materia nº 2/2014

 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
PROJETO DE LEI Nº 58/2014 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO DE
COOPERAÇÃO COM A AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS DE
SANEAMENTO DAS BACIAS DOS RIOS PIRACICABA, CAPIVARI E 
JUNDIAÍ - ARESPCJ, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS 
EMENDA Nº 
 A redação constante do item 3.1, da Cláusula Terceira (Da Vigência) 
existente no Convênio de Cooperação, parte integrante do Projeto de Lei nº 
58/2014 passa a vigorar com a seguinte redação: 
“CLÁUSULA TERCEIRA 
Da Vigência 
3.1. O presente convênio terá vigência até 31 de dezembro de 2016.” 
 Sala das Sessões, 04 de junho de 2014. 
Vereador: 
 
José Antonio Queiroz da Rocha