materia nº 3/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Fone: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
PROJETO DE LEI Nº 94/2014 
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO 
FELIZ PARA O EXERCÍCIO DE 2015 
Emenda nº _______ 
 
 Art. 1º - O artigo 5º do Projeto de Lei nº 94/2014 passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
 “Art. 5º – O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal 
e na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, a abrir créditos adicionais 
suplementares até o limite 15% do orçamento das despesas, a saber: 
 I – abrir, durante o exercício créditos suplementares até o limite de 5% (cinco 
por cento) da despesa total fixada no artigo 5º, observado o disposto no artigo 43, da Lei 
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que viabilizem trocas entre elementos da mesma 
categoria programática; 
 II – abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 5% (cinco por cento), 
da despesa total fixada no artigo 5º, amparados no superávit financeiro, no excesso de 
arrecadação e em empréstimos e financiamentos; 
 III – abrir créditos adicionais até o limite consignado como reserva de 
contingência.” 
 Art. 2º - O Parágrafo Primeiro do artigo 5º do Projeto de Lei nº 94/2014 passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
 “Parágrafo Único – não onerarão o limite previsto no inciso I, os créditos: 1 – 
Destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias, relativas a inativos e 
pensionistas, débitos constantes de precatórios judiciais, serviços da dívida pública, despesas 
de exercícios anteriores e despesas à conta de recursos vinculados, até o limite de 5% (cinco 
por cento) do total da despesa fixada no artigo 5º.” 
Sala das Sessões, 8 de outubro de 2014 
 
 Vereador: 
Roberto Brandão Rodrigues 
 
Marco Antonio Campos Vieira 
Sérgio Carlos dos Santos