| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2017 |
| Date | 2017-04-26 |
| Ementa | Altera o inciso VI do artigo 5º do Projeto de Lei nº 25/2017. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 EMENDA N° __/2017 AO PROJETO DE LEI Nº 25/2017 EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE: Vem-se por meio deste, apresentar com fulcro no artigo 188, §§ 1º ao 4º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, Emendas ao Projeto de Lei nº 25/2017, consoante abaixo se aduz. O Art. 5º, inciso VI passa a ser redigido da seguinte maneira: Artigo 5º - ... I - ... II - ... III - ... IV - ... V - ... VI – Apresentação de certidão negativa do registro de distribuição criminal, relativa aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores, renovável a cada cinco anos, conforme exigência prevista no artigo 329 do CTB. Tal emenda aditiva se faz necessária, vez que a redação original não amolda as exigências contidas na redação do artigo 2º, inciso V da Resolução Detran SP nº 503 de 16 de março de 2009 e Resolução Detran SP nº 1.310 de 01 de agosto de 2014. Ademais, exigir certidão criminal por si só, sem justo motivo, viola o princípio da presunção de inocência (assegurado pela CF) e da reintegração do infrator à sociedade, assegurado pelos direitos humanos. Colocada a presente emenda, no intuito de corrigir o vício e a latente afronta à CF e demais normas aplicáveis à presente, suprindo-se vícios gramaticais, evitando-se possíveis interpretações equívocas e afrontas ao ordenamento jurídico. Portanto, faz-se a presente emenda, aos moldes do artigo 188, §§ 1º ao 4º do Regimento Interno a fim de aperfeiçoar o presente Projeto de Lei exaurindo a matéria, suprindo-se possíveis interpretações divergentes e desafiantes ao ordenamento jurídico. Dignem-se os nobres colegas à acolherem a presente emenda que visa o aperfeiçoamento da presente matéria. Sala das Sessões, 26 de abril de 2017. CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 _______________________ Luis Antonio Gutierre Ruiz Vereador – PSDB