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materia nº 3/2017

Tipo Emenda
Número / Ano 3 / 2017
Date 2017-04-26
EmentaAltera o inciso VI do artigo 5º do Projeto de Lei nº 25/2017.
native_id5243

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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
EMENDA N° __/2017 AO PROJETO DE LEI Nº 25/2017 
 EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE: 
Vem-se por meio deste, apresentar com fulcro no artigo 188, §§ 1º ao 4º do 
Regimento Interno desta Casa Legislativa, Emendas ao Projeto de Lei nº 25/2017, 
consoante abaixo se aduz. 
O Art. 5º, inciso VI passa a ser redigido da seguinte maneira: 
Artigo 5º - ... 
I - ... 
II - ... 
III - ... 
IV - ... 
V - ... 
VI – Apresentação de certidão negativa do registro de distribuição criminal, 
relativa aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores, renovável a cada 
cinco anos, conforme exigência prevista no artigo 329 do CTB. 
Tal emenda aditiva se faz necessária, vez que a redação original não amolda as 
exigências contidas na redação do artigo 2º, inciso V da Resolução Detran SP nº 503 de 16 
de março de 2009 e Resolução Detran SP nº 1.310 de 01 de agosto de 2014. Ademais, 
exigir certidão criminal por si só, sem justo motivo, viola o princípio da presunção de 
inocência (assegurado pela CF) e da reintegração do infrator à sociedade, assegurado pelos 
direitos humanos. 
Colocada a presente emenda, no intuito de corrigir o vício e a latente afronta à CF 
e demais normas aplicáveis à presente, suprindo-se vícios gramaticais, evitando-se 
possíveis interpretações equívocas e afrontas ao ordenamento jurídico. 
Portanto, faz-se a presente emenda, aos moldes do artigo 188, §§ 1º ao 4º do 
Regimento Interno a fim de aperfeiçoar o presente Projeto de Lei exaurindo a matéria, 
suprindo-se possíveis interpretações divergentes e desafiantes ao ordenamento jurídico. 
Dignem-se os nobres colegas à acolherem a presente emenda que visa o 
aperfeiçoamento da presente matéria. 
 Sala das Sessões, 26 de abril de 2017. 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
_______________________ 
Luis Antonio Gutierre Ruiz 
Vereador – PSDB 

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