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materia nº 5/2017

Tipo Emenda
Número / Ano 5 / 2017
Date 2017-04-26
EmentaAltera o artigo 9º do Projeto de Lei nº 25/2017.
native_id5245

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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
EMENDA N° __/2017 AO PROJETO DE LEI Nº 25/2017 
 EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE: 
Vem-se por meio deste, apresentar com fulcro no artigo 188, §§ 1º ao 4º do 
Regimento Interno desta Casa Legislativa, Emendas ao Projeto de Lei nº 25/2017, 
consoante abaixo se aduz. 
O Artigo 9º, “caput”, passa a ser redigido da seguinte maneira: 
Artigo 9º: Os veículos a serem utilizados nos serviços de táxi, deverão ser da 
categoria automóvel, dotados de 04 (quatro), 03 (três) ou 02 (duas) portas, em bom estado 
de funcionamento, segurança, higiene e conservação, mediante comprovação por vistoria 
prévia realizada pelo órgão executivo da Prefeitura Municipal, observadas as disposições 
contidas nas Resoluções do Detran SP, especialmente quanto a identificação. 
Tal emenda aditiva é feita no intuito de serem observadas as disposições emanadas 
dos órgãos Estaduais responsáveis por disciplinar a matéria do presente projeto de lei 
(trânsito), as quais estão conexas e complementam o presente Projeto de Lei. 
Colocada a presente emenda, no intuito de corrigir o vício e a latente afronta à CF 
e demais normas aplicáveis à presente, suprindo-se vícios gramaticais, evitando-se 
possíveis interpretações equívocas e afrontas ao ordenamento jurídico. 
Portanto, faz-se a presente emenda, aos moldes do artigo 188, §§ 1º ao 4º do 
Regimento Interno a fim de aperfeiçoar o presente Projeto de Lei exaurindo a matéria, 
suprindo-se possíveis interpretações divergentes e desafiantes ao ordenamento jurídico. 
Dignem-se os nobres colegas à acolherem a presente emenda que visa o 
aperfeiçoamento da presente matéria. 
 Sala das Sessões, 26 de abril de 2017. 
_______________________ 
Luis Antonio Gutierre Ruiz 
Vereador – PSDB 

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