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materia nº 12/2017

Tipo Emenda
Número / Ano 12 / 2017
Date 2017-05-19
EmentaEMENDA Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 43/2017 - ALTERA O ARTIGO 1º DO PROJETO DE LEI Nº 43/2017
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
EMENDA N° __/2017 AO PROJETO DE LEI Nº 43/2017 
 EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE: 
Vem-se por meio deste, apresentar com fulcro no artigo 188, §§ 1º ao 4º do 
Regimento Interno desta Casa Legislativa, Emenda ao Projeto de Lei nº 43/2017, consoante 
abaixo se aduz. 
O Art. 1º passa a ser redigido da seguinte maneira:
Artigo 1º - Fica instituído no Calendário Oficial de Porto Feliz, o evento “Abril 
Marrom – Mês de Prevenção e combate às diversas espécies de Cegueira”, a ser realizado 
no mês de abril. 
Tal emenda substitutiva se faz necessária, vez que a redação original possui erro 
de pontuação (gramatical e de ortografia), bem como afronta a norma da ABNT, vez que 
foram abertas aspas e não fora fechado as aspas, assim como impõem a norma culta da 
linguagem, qual se espera de um vereador, havendo também. 
Colocada a presente emenda, no intuito de corrigir o vício ortográfico e 
gramatical, desafiante da norma culta de linguagem e das resoluções da ABNT. 
Embora simples a emenda, se faz necessária para suprir o erro de pontuação 
suscitado. 
Portanto, faz-se a presente emenda, aos moldes do artigo 188, §§ 1º ao 4º do 
Regimento Interno a fim de aperfeiçoar o presente Projeto de Lei exaurindo a matéria, 
suprindo-se possíveis interpretações divergentes e desafiantes à norma culta da linguagem. 
Dignem-se os nobres colegas à acolherem a presente emenda que visa o 
aperfeiçoamento da presente matéria. 
 Sala das Sessões, 19 de maio de 2017. 
_______________________ 
Luis Antonio Gutierre Ruiz 
Vereador – PSDB 

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