materia nº 15/2017

 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 34/2017 
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO 
DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
EMENDA Nº /2017 
Redija-se o § 2º, do artigo 7º, do substitutivo nº 01 ao projeto de lei nº 34/2017, da 
seguinte forma: 
Art. 7º - ... 
§ 2º - Na hipótese de ficar demonstrado que a reserva de 
contingência não precisará ser utilizada, no todo ou em parte, para sua finalidade, 
o saldo poderá ser destinado à abertura de créditos adicionais para outros fins, a 
partir do dia 1º de outubro. 
Sala das Sessões, 13 de junho de 2017 
Vereadores: 
José Antonio Queiroz da Rocha 
Marco Antonio Campos Vieira 
Saulo Henrique Candido 
Pascoal Laturrague 
Rodrigo José Alves Peixoto 
José Luis Ribeiro de Almeida 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
Douglas Albiero de Camargo 
Gonçalo Benedito do Nascimento 
Luís Antonio Gutierre Ruiz 
Marcelo Pacheco da Cunha 
Rosemary de Jesus Pxanticosusque Dalmazo 
JUSTIFICATIVA: 
De acordo com a Lei Complementar nº 101/00 – Lei de
Responsabilidade Fiscal, o projeto de lei orçamentária anual conterá reserva de 
contingência, cuja forma de utilização e montante definido com base na receita 
corrente líquida, serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e 
outros riscos e eventos fiscais imprevistos. 
Não obstante o projeto de lei proponha a reserva de contingência 
em cumprimento ao artigo 5º, inciso III, alínea “b”, da Lei de Responsabilidade 
Fiscal, julgamos conveniente acrescentar uma data limite para uso de créditos 
adicionais para outros fins, a partir do dia 1º de outubro, como forma de dar 
efetiva segurança à peça contábil.