materia nº 20/2017

 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 34/2017 
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO 
DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
EMENDA Nº /2017 
Redija-se o § 2º, do artigo 24, do substitutivo nº 01 ao projeto de lei nº 34/2017, 
da seguinte forma: 
Art. 24 – ... 
§ 2º - A solicitação da Mesa da Câmara ao Chefe do Executivo para 
o envio de projeto de lei versando sobre abertura de crédito adicional suplementar 
ou especial lastreado apenas em anulação de dotações do Legislativo, será 
atendida pelo Prefeito Municipal em até 05 (cinco) dias úteis, contados da data do 
protocolo. 
Sala das Sessões, 13 de junho de 2017 
Vereadores: 
 
José Antonio Queiroz da Rocha 
Marco Antonio Campos Vieira 
Saulo Henrique Candido 
Pascoal Laturrague 
Rodrigo José Alves Peixoto 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
José Luis Ribeiro de Almeida 
Douglas Albiero de Camargo 
Gonçalo Benedito do Nascimento 
Luís Antonio Gutierre Ruiz 
Marcelo Pacheco da Cunha 
Rosemary de Jesus Pxanticosusque Dalmazo 
JUSTIFICATIVA: 
A Lei Federal nº 4.320/64 prevê em seu artigo 42, que os créditos 
adicionais suplementares serão autorizados por lei e abertos por decreto do 
executivo. Nessa linha de raciocínio e sabedores de que a matéria orçamentária é 
de iniciativa do Prefeito Municipal, entendemos que cabe à Mesa da Câmara o 
envio do pedido de suplementação ao Chefe do Executivo, cujas providências 
deverão ser tomadas no prazo de 05 (cinco) dias.