materia nº 21/2017

 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 34/2017 
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO 
DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
EMENDA Nº /2017 
Redija-se o artigo 26, do substitutivo nº 01 ao projeto de lei nº 34/2017, da 
seguinte forma: 
Art. 26 – As despesas empenhadas e não pagas até o final do 
exercício de 2018 serão inscritas em restos a pagar, processados e não 
processados, que serão pagos até 31 de dezembro do ano subsequente, respeitadas 
as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal e as instruções do Tribunal de 
Contas do Estado de São Paulo. 
 
Sala das Sessões, 13 de junho de 2017 
Vereadores: 
José Antonio Queiroz da Rocha 
Marco Antonio Campos Vieira 
Saulo Henrique Candido 
Pascoal Laturrague 
Rodrigo José Alves Peixoto 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
José Luis Ribeiro de Almeida 
Douglas Albiero de Camargo 
Gonçalo Benedito do Nascimento 
Luís Antonio Gutierre Ruiz 
Marcelo Pacheco da Cunha 
Rosemary de Jesus Pxanticosusque Dalmazo 
JUSTIFICATIVA: 
Há que se compreender que os restos a pagar fazem parte da dívida 
flutuante, diferentemente da dívida fundada que representa os compromissos de 
exigibilidade superior a 12 (doze) meses. Por dedução a dívida flutuante (restos a 
pagar) é de curto prazo, ou seja, deve ser quitada até 31 de dezembro do exercício 
seguinte. Ressalte-se que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo tem 
decidido pela glosa da aplicação de restos a pagar não quitados até 31 de janeiro, 
na manutenção do ensino, e até 31 de março na manutenção do Fundeb.