materia nº 1/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2017 
Emenda nº _______ 
 O Projeto de Lei Complementar 17/2017 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 8º DA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 70, DE 27 DE MARÇO DE 2006, 
CONFORME ESPECIFICA E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS.” 
 “Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, especialmente as constantes da Lei 
Complementar nº 70, de 27 de março de 2.006.” 
Sala das Sessões, 7 de Fevereiro de 2.018. 
 
 Vereador: 
Marco Antônio Campos Vieira