materia nº 2/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Fone: (15) 262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 262-3393 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2017 
Emenda nº _______ 
 A Ementa e o art. 2º do Projeto de Lei 
Complementar 17/2017 passam a vigorar com a 
seguinte redação: 
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 8º DA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 70, DE 27 DE MARÇO DE 2006, 
CONFORME ESPECIFICA E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS.” 
 “Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, especialmente as constantes da Lei 
Complementar nº 70, de 27 de março de 2.006.” 
Sala das Sessões, 15 de Fevereiro de 2.018. 
 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Fone: (15) 262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 262-3393 
JUSTIFICATIVA: 
A Emenda proposta tem por objetivo a 
correção na Ementa e no art. 2º para o ano da Lei 
Complementar nº 70, de 27 de Março de 2006, pois o 
texto menciona equivocadamente o ano de 2004.