materia nº 5/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
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EMENDA N° __ AO PROJETO DE LEI Nº 15/2018 
 
 O Artigo 52 do projeto de lei nº 15/2018 passa a vigorar com a redação que segue:
Artigo 52 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as 
disposições em contrário. 
JUSTIFICATIVA: 
Tem-se necessária a apresentação de tal emenda modificativa, para corrigir erro de 
digitação constante no projeto de lei original. 
 Sala das Sessões, 06 de abril de 2018. 
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Saulo Henrique Candido 
Vereador