materia nº 7/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Fone: (15) 3261-4722 / (15) 262-3393 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2018 
Emenda nº _______ 
O artigo 1º do Projeto da Lei Complementar n.º 05/2018 passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
 Art. 1º - Os cargos de Chefe de Gabinete; Secretário de 
Governo; Secretário de Obras Públicas, Planejamento Urbano e 
Habitação; Secretário de Saúde; Secretário de Educação, Cultura 
e Esportes e Turismo e o de Secretário de Desenvolvimento 
Econômico e Urbanismo constantes do Anexo I da Lei 
Complementar 169, de 06 de maio de 2015, passam a vigorar 
acrescido da exigência de GRAU DE ESCOLARIDADE – Ensino 
Superior – ES”. 
Sala das Sessões, 11 de Junho de 2.018. 
Marco Antonio Campos Vieira 
vereador 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Fone: (15) 3261-4722 / (15) 262-3393 
JUSTIFICATIVA: 
Faz-se a presente emenda substitutiva, a fim de que sejam 
observados, além dos Princípios Constitucionais da Isonomia, Moralidade e 
Eficiência, insculpidos no artigo 37 da nossa Carta Maior, a elevação do 
nível de escolaridade dos cargos de grande importância no Poder Executivo, 
pois tais cargos exigem competência e conhecimento técnico científico. 
Trata-se de cargos que possuem elevado poder de decisão e 
cujas ações importam em ações do Poder Executivo, exigindo habilidade 
técnico-profissional, além de conhecimento técnico científico. 
Sendo assim, impera-se a necessidade de que tais funções 
necessitem de um grau técnico condizente com as funções que exercem. 
Ressalta-se que a presente emenda tem tão somente o cunho 
de sanar o latente vício normativo e adequar a propositura a realidade do 
país, sendo possível tal estruturação administrativa nos termos do art. 25, 
XI e XII da Lei Orgânica Municipal. 
Portanto, faz-se a presente emenda substitutiva aos moldes do 
artigo 188, § 3º do Regimento Interno a fim de aperfeiçoar o presente projeto 
de Lei exaurindo a matéria, suprindo-se possíveis interpretações 
divergentes e dúbias, sanando-se os possíveis vícios da interpretação do 
mesmo.