| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2019 |
| Date | 2019-01-18 |
| Ementa | EMENDA Nº 1 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2019 - ACRESCENTA §7º AO ARTIGO 226 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 18 |
| native_id | 5279 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 EMENDA N° __/2019 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2019. O Artigo 1º do projeto de Lei Complementar 01/2019, passa a ser redigido com seguinte redação, acrescendo-se o §7º ao artigo 226 da Lei Complementar 18 de 09 de dezembro 1997: “Artigo 1º - o artigo 226 da Lei complementar nº 18, de 09 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 226 - ... § 1º... § 2º ... § 3º... § 4º... § 5º... § 6º - ... § 7º - Será dado desconto nos juros, multas e correção monetária para o pagamento das parcelas, com valor total calculado acima de até R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais) conforme tabela descrita no anexo II. ANEXO II FORMA DE PAGAMENTO JUROS MULTA À VISTA 100% 100% EM ATÉ 06 PARCELAS 90% 90% EM ATÉ 12 PARCELAS 70% 70% EM ATÉ 24 PARCELAS 50% 50% EM ATÉ 30 PARCELAS 25% 25% CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 Justificativa: Faz-se a presente emenda aditiva, no intuído de ampliar as benesses do parcelamento das dívidas tributárias que já vem sendo concedidos através da presente propositura e fomentar o pagamento dos tributos inadimplidos (dar os descontos para que seja estimulado o pagamento dos referidos tributos), conforme já vem ocorrendo em outras cidades da região, dessa forma buscando mais uma vez, dar ao contribuinte a possibilidade de regularização de sua situação perante a municipalidade. Sala das Sessões, 17 de janeiro de 2019. ______________________ Rodrigo José Alves Peixoto Vereador – PSDB