| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2019 |
| Date | 2019-01-18 |
| Ementa | EMENDA Nº 2 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2019 - ACRESCENTA §8º AO ARTIGO 226 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 18 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 EMENDA N° __/2019 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2019. O Artigo 1º do projeto de Lei Complementar 01/2019, passa a ser redigido com seguinte redação, acrescendo-se o §8º ao artigo 226 da Lei Complementar 18 de 09 de dezembro 1997: “Artigo 1º - o artigo 226 da Lei complementar nº 18, de 09 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 226 - ... § 1º... § 2º ... § 3º... § 4º... § 5º... § 6º - ... § 7º - ... § 8º - O benefício de que trata esta Lei, deverá ser requerido pelos contribuintes interessados que já possuam crédito tributário vencido e inadimplido, no prazo máximo de 06 (seis) meses da data de publicação desta norma. CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 Justificativa: Faz-se a presente emenda aditiva, no intuído de ampliar as benesses do parcelamento das dívidas tributárias que já vem sendo concedidos através da presente propositura e fomentar o pagamento dos tributos inadimplidos (dar os descontos para que seja estimulado o pagamento dos referidos tributos), conforme já vem ocorrendo em outras cidades da região, dessa forma buscando mais uma vez, dar ao contribuinte a possibilidade de regularização de sua situação perante a municipalidade. Apresenta-se ainda, no intuito de ser permitido aqueles contribuintes que devam a vários anos, que se enquadrem nos benefícios desta norma, dentro do prazo de 06 (seis) meses. Sala das Sessões, 17 de janeiro de 2019. ______________________ Rodrigo José Alves Peixoto Vereador – PSDB