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materia nº 2/2019

Tipo Emenda
Número / Ano 2 / 2019
Date 2019-01-18
EmentaEMENDA Nº 2 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2019 - ACRESCENTA §8º AO ARTIGO 226 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 18
native_id5280

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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
EMENDA N° __/2019 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
01/2019. 
O Artigo 1º do projeto de Lei Complementar 01/2019, passa a ser redigido com 
seguinte redação, acrescendo-se o §8º ao artigo 226 da Lei Complementar 18 de 09 de 
dezembro 1997: 
 “Artigo 1º - o artigo 226 da Lei complementar nº 18, de 09 de dezembro de 1997, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
“ Art. 226 - ... 
§ 1º... 
§ 2º ... 
§ 3º... 
§ 4º... 
§ 5º... 
§ 6º - ... 
§ 7º - ... 
§ 8º - O benefício de que trata esta Lei, deverá ser requerido pelos contribuintes 
interessados que já possuam crédito tributário vencido e inadimplido, no prazo máximo de 
06 (seis) meses da data de publicação desta norma. 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
Justificativa: 
Faz-se a presente emenda aditiva, no intuído de ampliar as benesses do 
parcelamento das dívidas tributárias que já vem sendo concedidos através da presente 
propositura e fomentar o pagamento dos tributos inadimplidos (dar os descontos para que 
seja estimulado o pagamento dos referidos tributos), conforme já vem ocorrendo em outras 
cidades da região, dessa forma buscando mais uma vez, dar ao contribuinte a possibilidade 
de regularização de sua situação perante a municipalidade. 
Apresenta-se ainda, no intuito de ser permitido aqueles contribuintes que devam a 
vários anos, que se enquadrem nos benefícios desta norma, dentro do prazo de 06 (seis) 
meses. 
 Sala das Sessões, 17 de janeiro de 2019. 
______________________ 
Rodrigo José Alves Peixoto 
Vereador – PSDB 

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