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materia nº 3/2019

Tipo Emenda
Número / Ano 3 / 2019
Date 2019-01-18
EmentaEMENDA Nº 3 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2019 - ACRESCENTA §6º AO ARTIGO 226 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 18
native_id5281

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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
EMENDA N° __/2019 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
01/2019. 
O Artigo 1º do projeto de Lei Complementar 01/2019, passa a ser redigido com 
seguinte redação, acrescendo-se o § 6º ao artigo 226 da Lei Complementar 18 de 09 de 
dezembro 1997: 
 “Artigo 1º - o artigo 226 da Lei complementar nº 18, de 09 de dezembro de 1997, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
“ Art. 226 - ... 
§ 1º... 
§ 2º ... 
§ 3º... 
§ 4º... 
§ 5º... 
§ 6º - Será dado desconto nos juros, multas e correção monetária para o 
pagamento das parcelas, com valor total calculado de até R$ 500.000,00 (Quinhentos mil 
reais) conforme tabela descrita no anexo I. 
ANEXO I 
FORMA DE PAGAMENTO JUROS MULTA
À VISTA 100% 100%
EM ATÉ 06 PARCELAS 90% 90%
EM ATÉ 12 PARCELAS 80% 80%
EM ATÉ 24 PARCELAS 50% 50%
EM ATÉ 30 PARCELAS 40% 40%
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
Justificativa: 
Faz-se a presente emenda aditiva, no intuído de ampliar as benesses do 
parcelamento das dívidas tributárias que já vem sendo concedidos através da presente 
propositura e fomentar o pagamento dos tributos inadimplidos (dar os descontos para que 
seja estimulado o pagamento dos referidos tributos), conforme já vem ocorrendo em outras 
cidades da região, dessa forma buscando mais uma vez, dar ao contribuinte a possibilidade 
de regularização de sua situação perante a municipalidade. 
 Sala das Sessões, 17 de janeiro de 2019. 
______________________ 
Rodrigo José Alves Peixoto 
Vereador – PSDB 

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