| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2019 |
| Date | 2019-01-22 |
| Ementa | EMENDA N° 4/2019 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2019 - ALTERA O § 3º DO ARTIGO 226 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 18 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 EMENDA N° __/2019 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2019. O § 3º do Artigo 1º do projeto de Lei Complementar 01/2019, passa a ser redigido com seguinte redação: “Artigo 1º - O artigo 226 da Lei complementar nº 18, de 09 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 226 - ... § 1º... § 2º ... § 3º - A autorização do parcelamento não desobriga o interessado ao pagamento, em cada parcela, da multa, juros e atualização monetária e eventual custas processuais e honorários advocatícios, ressalvadas as disposições constantes nos § 6º e 7º deste artigo. CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 Justificativa: Faz-se a presente emenda modificativa, no intuído de corrigir o vício redacional e possível conflito aparente de norma, dentro do projeto de Lei Complementar 01/2019, caso sejam aprovadas as demais emendas apresentadas. Sala das Sessões, 17 de janeiro de 2019. ______________________ Rodrigo José Alves Peixoto Vereador – PSDB