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materia nº 4/2019

Tipo Emenda
Número / Ano 4 / 2019
Date 2019-01-22
EmentaEMENDA N° 4/2019 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2019 - ALTERA O § 3º DO ARTIGO 226 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 18
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
EMENDA N° __/2019 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
01/2019. 
O § 3º do Artigo 1º do projeto de Lei Complementar 01/2019, passa a ser redigido 
com seguinte redação: 
 “Artigo 1º - O artigo 226 da Lei complementar nº 18, de 09 de dezembro de 1997, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
“ Art. 226 - ... 
§ 1º... 
§ 2º ... 
§ 3º - A autorização do parcelamento não desobriga o interessado ao pagamento, 
em cada parcela, da multa, juros e atualização monetária e eventual custas processuais e 
honorários advocatícios, ressalvadas as disposições constantes nos § 6º e 7º deste artigo. 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
Justificativa: 
Faz-se a presente emenda modificativa, no intuído de corrigir o vício redacional e 
possível conflito aparente de norma, dentro do projeto de Lei Complementar 01/2019, caso 
sejam aprovadas as demais emendas apresentadas. 
 Sala das Sessões, 17 de janeiro de 2019. 
______________________ 
Rodrigo José Alves Peixoto 
Vereador – PSDB 

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