| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2019 |
| Date | 2019-01-22 |
| Ementa | EMENDA Nº 2 AO PROJETO DE LEI Nº 1/2019 - ALTERA O ARTIGO 7º DO PROJETO DE LEI 01/2019. |
| native_id | 5284 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 EMENDA N° __/2019 AO PROJETO DE LEI Nº 01/2019. O Artigo 7º do projeto de Lei 01/2019, passa a ser redigido com a seguinte redação: “Artigo 7º - fica o Município autorizado a celebrar parcerias com proprietários de terrenos, empreendedores, cooperativas, construtoras, incorporadoras, entidades e outras, objetivando viabilizar a implantação de empreendimentos habitacionais de interesse social, desde que observados os procedimentos licitatórios pertinentes.” Justificativa: Faz-se a presente emenda modificativa, objetivando obedecer à regra normativa presente que, impõem a realização procedimento licitatório nas modalidades pertinentes aplicáveis ao caso concreto, visando assegurar o princípio da transparência e da economicidade que regem a administração pública. Sala das Sessões, 17 de janeiro de 2019. José Antonio Queiroz da Rocha Vereador – MDB