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materia nº 6/2019

Tipo Emenda
Número / Ano 6 / 2019
Date 2019-01-22
EmentaEMENDA Nº 2 AO PROJETO DE LEI Nº 1/2019 - ALTERA O ARTIGO 7º DO PROJETO DE LEI 01/2019.
native_id5284

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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
EMENDA N° __/2019 AO PROJETO DE LEI Nº 01/2019. 
O Artigo 7º do projeto de Lei 01/2019, passa a ser redigido com a seguinte redação: 
 
“Artigo 7º - fica o Município autorizado a celebrar parcerias com proprietários de 
terrenos, empreendedores, cooperativas, construtoras, incorporadoras, entidades e outras, 
objetivando viabilizar a implantação de empreendimentos habitacionais de interesse social, 
desde que observados os procedimentos licitatórios pertinentes.” 
Justificativa: 
Faz-se a presente emenda modificativa, objetivando obedecer à regra normativa 
presente que, impõem a realização procedimento licitatório nas modalidades pertinentes 
aplicáveis ao caso concreto, visando assegurar o princípio da transparência e da 
economicidade que regem a administração pública. 
Sala das Sessões, 17 de janeiro de 2019. 
José Antonio Queiroz da Rocha 
Vereador – MDB 

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