| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2019 |
| Date | 2019-01-22 |
| Ementa | EMENDA Nº 3 AO PROJETO DE LEI Nº 1/2019 - ALTERA O ARTIGO 1º DO PROJETO DE LEI 01/2019. |
| native_id | 5285 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 EMENDA N° __/2019 AO PROJETO DE LEI Nº 01/2019. O Artigo 1º do projeto de Lei 01/2019, passa a ser redigido com a seguinte redação: “Artigo 1º - Fica instituído no Município de Porto Feliz o programa de habitação "Vida Nova, Casa Nova", com o objetivo de viabilizar construção de habitação vertical ou horizontal de interesse social, em concordância com as diretrizes do programa federal "Minha Casa, Minha Vida", para famílias com renda bruta de até 02 (dois) salários mínimos, tendo como principais objetivos:” Justificativa: Faz-se a presente emenda modificativa, visando atender a demanda de déficit habitacional do Município, apontado por meio do CADUNICO, uma vez que o maior índice de demanda habitacional ocorre entre as famílias com rendimentos de 01 (um) até 02 (dois) salários mínimos, atendendo assim o interesse social do presente projeto de Lei e respeitando a justificativa que acompanha o mesmo. Ressalta-se que a presente emenda tem somente o objetivo de diminuir o déficit de moradia de interesse popular existente no município. Sala das Sessões, 22 de janeiro de 2019. José Antonio Queiroz da Rocha Vereador – MDB