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materia nº 8/2019

Tipo Emenda
Número / Ano 8 / 2019
Date 2019-01-30
EmentaEMENDA Nº 4 AO PROJETO DE LEI Nº 1/2019 - ACRESCENTA O ARTIGO 9º AO PROJETO DE LEI Nº 01/2019, E RENUMERA OS DEMAIS ARTIGOS EM SUA ORDEM SUBSEQUENTE.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
EMENDA N° __/2019 AO PROJETO DE LEI Nº 01/2019. 
Acrescenta o artigo 9º ao projeto de Lei 01/2019, e reenumera os demais artigos em sua 
ordem subsequente: 
 
“Artigo 9º - Fica reservada a cota de 15% (quinze por cento) das moradias de 
interesse social para os servidores públicos ativos e inativos da esfera municipal, estadual e 
federal, bem como para os idosos e portadores de necessidades especiais, estabelecendo a 
cota de 5% (cinco por cento) para cada um deles, desde que comprovada à residência no 
município por no mínimo 05 (cinco) anos. 
Justificativa: 
Faz-se a presente emenda aditiva, buscando beneficiar uma grande parcela da 
população que possui dificuldades em ter acesso a casa própria e sofrem com os altos 
valores dos alugues, principalmente nos casos citados no caput do artigo que visa 
beneficiar principalmente os servidores públicos que possuem baixa referência nas tabelas 
de cargos e salários da administração pública, bem como os idosos que em sua grande 
maioria vivem da pequena aposentadoria e também dos portadores de necessidades 
especiais, que devido aos cuidados a que se submetem acabam utilizando grande parte do 
orçamento de suas famílias. 
 
Sala das Sessões, 22 de janeiro de 2019. 
José Luís Ribeiro de Almeida 
Vereador – PTB 

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