| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2019 |
| Date | 2019-01-30 |
| Ementa | EMENDA Nº 4 AO PROJETO DE LEI Nº 1/2019 - ACRESCENTA O ARTIGO 9º AO PROJETO DE LEI Nº 01/2019, E RENUMERA OS DEMAIS ARTIGOS EM SUA ORDEM SUBSEQUENTE. |
| native_id | 5286 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 EMENDA N° __/2019 AO PROJETO DE LEI Nº 01/2019. Acrescenta o artigo 9º ao projeto de Lei 01/2019, e reenumera os demais artigos em sua ordem subsequente: “Artigo 9º - Fica reservada a cota de 15% (quinze por cento) das moradias de interesse social para os servidores públicos ativos e inativos da esfera municipal, estadual e federal, bem como para os idosos e portadores de necessidades especiais, estabelecendo a cota de 5% (cinco por cento) para cada um deles, desde que comprovada à residência no município por no mínimo 05 (cinco) anos. Justificativa: Faz-se a presente emenda aditiva, buscando beneficiar uma grande parcela da população que possui dificuldades em ter acesso a casa própria e sofrem com os altos valores dos alugues, principalmente nos casos citados no caput do artigo que visa beneficiar principalmente os servidores públicos que possuem baixa referência nas tabelas de cargos e salários da administração pública, bem como os idosos que em sua grande maioria vivem da pequena aposentadoria e também dos portadores de necessidades especiais, que devido aos cuidados a que se submetem acabam utilizando grande parte do orçamento de suas famílias. Sala das Sessões, 22 de janeiro de 2019. José Luís Ribeiro de Almeida Vereador – PTB