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materia nº 9/2019

Tipo Emenda
Número / Ano 9 / 2019
Date 2019-01-30
EmentaEMENDA Nº 5 AO PROJETO DE LEI Nº 1/2019 - ACRESCENTA O ARTIGO 10º AO PROJETO DE LEI Nº 01/2019 E RENUMERA OS DEMAIS ARTIGOS EM SUA ORDEM SUBSEQUENTE.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
EMENDA N° __/2019 AO PROJETO DE LEI Nº 01/2019. 
Acrescenta o artigo 10º ao projeto de Lei 01/2019, e reenumera os demais artigos em sua 
ordem subsequente: 
 
“Artigo 10º - Ficam obrigados os empreendedores beneficiados através da 
concessão de isenção e/ou redução de impostos e taxas municipais pela Prefeitura 
Municipal de Porto Feliz e pelo SAAE Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Porto Feliz 
a realizarem a contratação de no mínimo 70% (setenta por cento) dos seus colaboradores 
através de mão de obra local para implantação e construção dos respectivos 
empreendimentos no município. 
Justificativa: 
Faz-se a presente emenda aditiva, visando estimular a contratação de mão de obra 
local para implantação e construção dos respectivos empreendimentos no município, dessa 
forma, facilitando o acesso de uma parcela de população que encontra-se desempregada ao 
tão sonhado emprego e assim também contribuindo para o aquecimento do comercio e 
economia local. 
 
Sala das Sessões, 22 de janeiro de 2019. 
José Luís Ribeiro de Almeida 
Vereador – PTB 

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