| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2019 |
| Date | 2019-01-30 |
| Ementa | EMENDA Nº 5 AO PROJETO DE LEI Nº 1/2019 - ACRESCENTA O ARTIGO 10º AO PROJETO DE LEI Nº 01/2019 E RENUMERA OS DEMAIS ARTIGOS EM SUA ORDEM SUBSEQUENTE. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 EMENDA N° __/2019 AO PROJETO DE LEI Nº 01/2019. Acrescenta o artigo 10º ao projeto de Lei 01/2019, e reenumera os demais artigos em sua ordem subsequente: “Artigo 10º - Ficam obrigados os empreendedores beneficiados através da concessão de isenção e/ou redução de impostos e taxas municipais pela Prefeitura Municipal de Porto Feliz e pelo SAAE Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Porto Feliz a realizarem a contratação de no mínimo 70% (setenta por cento) dos seus colaboradores através de mão de obra local para implantação e construção dos respectivos empreendimentos no município. Justificativa: Faz-se a presente emenda aditiva, visando estimular a contratação de mão de obra local para implantação e construção dos respectivos empreendimentos no município, dessa forma, facilitando o acesso de uma parcela de população que encontra-se desempregada ao tão sonhado emprego e assim também contribuindo para o aquecimento do comercio e economia local. Sala das Sessões, 22 de janeiro de 2019. José Luís Ribeiro de Almeida Vereador – PTB