| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2019 |
| Date | 2019-01-31 |
| Ementa | EMENDA Nº 5 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2019 - ALTERA O ARTIGO 226 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 18 DE 09 DE DEZEMBRO DE 97. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 EMENDA N° __/2019 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2019. O Artigo 1º do projeto de Lei Complementar 01/2019, que altera a Lei Complementar nº 18 de 09 de Dezembro de 1997 passa a ser redigido com a seguinte redação: “Artigo 1º - o artigo 226 da Lei complementar nº 18, de 09 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 226º - O crédito vencido, ajuizado ou não, poderá, a critério da Administração, ser parcelado com pagamentos mensais e sucessivos, da seguinte forma: Justificativa: Faz-se a presente emenda supressiva, no intuído de ampliar as benesses do parcelamento das dívidas tributárias que já vem sendo concedidos através da presente propositura, de forma a conceder um maior benefício a aqueles que procuram regularizar a sua situação fiscal junto a Prefeitura Municipal de Porto Feliz. Sala das Sessões, 31 de janeiro de 2019. José Antonio Queiroz da Rocha Vereador – MDB