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materia nº 10/2019

Tipo Emenda
Número / Ano 10 / 2019
Date 2019-01-31
EmentaEMENDA Nº 5 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2019 - ALTERA O ARTIGO 226 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 18 DE 09 DE DEZEMBRO DE 97.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
EMENDA N° __/2019 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
01/2019. 
O Artigo 1º do projeto de Lei Complementar 01/2019, que altera a Lei 
Complementar nº 18 de 09 de Dezembro de 1997 passa a ser redigido com a seguinte 
redação: 
 
“Artigo 1º - o artigo 226 da Lei complementar nº 18, de 09 de dezembro de 1997, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Artigo 226º - O crédito vencido, ajuizado ou não, poderá, a critério da 
Administração, ser parcelado com pagamentos mensais e sucessivos, da seguinte forma: 
Justificativa: 
Faz-se a presente emenda supressiva, no intuído de ampliar as benesses do 
parcelamento das dívidas tributárias que já vem sendo concedidos através da presente 
propositura, de forma a conceder um maior benefício a aqueles que procuram regularizar a 
sua situação fiscal junto a Prefeitura Municipal de Porto Feliz. 
Sala das Sessões, 31 de janeiro de 2019. 
José Antonio Queiroz da Rocha 
Vereador – MDB 

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