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materia nº 11/2019

Tipo Emenda
Número / Ano 11 / 2019
Date 2019-01-31
EmentaEMENDA Nº 6 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2019 - ALTERA O § 3º DO ARTIGO 226 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 18 DE 09 DE DEZEMBRO DE 97
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 — Centro — CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-ITI9 / (15) 3261-4722, / Fax: (15) 3262-3393
EMENDA Nº 6 . AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
01/2019.
O Artigo 1º do projeto de Lei Complementar 01/2019, passa a ser redigido com
seguinte redação, alterando-se o $ 3º do artigo 226 da Lei Complementar nº 18 de 09 de
dezembro 1997:
“Artigo 1º - o artigo 226 da Lei complementar nº 18, de 09 de dezembro de 1997,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 226-...
OE a
82º...
$3º- A autorização do parcelamento não desobriga o interessado ao pagamento
de eventuais custas processuais e honorários advocatícios em caso de execução judicial por
parte da Administração.
Justificativa:
Faz-se a presente emenda modificativa, no intuído de ampliar as benesses do
parcelamento das dívidas tributárias que já vem sendo concedidos através da presente
propositura, de forma a conceder um maior benefício a aqueles que procuram regularizar a
sua situação fiscal junto a Prefeitura Municipal de Porto Feliz.
Sala das Sessões, 31 de janeiro de 2019.
José Antorfio Queiroz da Rocha
Vereador - MDB

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