| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2019 |
| Date | 2019-01-31 |
| Ementa | EMENDA Nº 6 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2019 - ALTERA O § 3º DO ARTIGO 226 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 18 DE 09 DE DEZEMBRO DE 97 |
| native_id | 5289 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 — Centro — CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-ITI9 / (15) 3261-4722, / Fax: (15) 3262-3393 EMENDA Nº 6 . AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2019. O Artigo 1º do projeto de Lei Complementar 01/2019, passa a ser redigido com seguinte redação, alterando-se o $ 3º do artigo 226 da Lei Complementar nº 18 de 09 de dezembro 1997: “Artigo 1º - o artigo 226 da Lei complementar nº 18, de 09 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 226-... OE a 82º... $3º- A autorização do parcelamento não desobriga o interessado ao pagamento de eventuais custas processuais e honorários advocatícios em caso de execução judicial por parte da Administração. Justificativa: Faz-se a presente emenda modificativa, no intuído de ampliar as benesses do parcelamento das dívidas tributárias que já vem sendo concedidos através da presente propositura, de forma a conceder um maior benefício a aqueles que procuram regularizar a sua situação fiscal junto a Prefeitura Municipal de Porto Feliz. Sala das Sessões, 31 de janeiro de 2019. José Antorfio Queiroz da Rocha Vereador - MDB