| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2019 |
| Date | 2019-02-07 |
| Ementa | EMENDA N° 1 AO PROJETO DE LEI Nº 04/2019- ALTERA O ARTIGO 1º DO PROJETO DE LEI Nº 4/2019 |
| native_id | 5290 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 EMENDA N° __/2019 AO PROJETO DE LEI Nº 04/2019. O Artigo 1º do Projeto de Lei Nº 04/2019, passa a ser redigido da seguinte maneira: “Artigo 1º - Fica instituída a Diária Especial por Atividade Complementar – DEAC, aos servidores em exercício nos cargos que compõem o Bombeiro Municipal e Agente de Trânsito, todos lotados na Secretaria Municipal de Segurança Pública.” CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 Justificativa: Faz-se a presente emenda modificativa, a realidade diferenciada da Guarda Civil Municipal, no que tange a estrutura e vencimentos. Diante da proposta original do Projeto de Lei Nº 04/2019, A Guarda Civil Municipal seria prejudicada e os servidores ali lotados teriam seus direitos cerceados. Já que a instituição tem estatuto próprio e é regida pela hierarquia e disciplina. É oportuno frisar, que a Guarda Civil Municipal é subdividida em círculo de oficiais e círculo de Guardas e que os vencimentos são diferentes para cada Guarda Civil Municipal, conforme a classe em que se encontra. Com fulcro no Estatuto da Guarda Civil Municipal, o Guarda mais graduado e antigo sempre será o responsável por uma equipe, portanto terá seus vencimentos maiores. Isto posto, a proposta original do Projeto de Lei (Nº 04/2019), igualaria todos os guardas Civis Municipais, que teria seu soldo na realização da Diária Especial de Atividade Complementar – DEAC, nivelado para todas as classes de guardas, inclusive para os Oficiais e supervisores. Por fim, com a aprovação do Projeto de Lei Nº 04/2019 causaria um desconforto interno na instituição. Já que as atribuições de supervisores e oficiais descritas na Lei Complementar 179/2016, são diferentes. Sala das Sessões, 07 de fevereiro de 2019. ______________________ Rodrigo José Alves Peixoto Vereador – PSDB