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materia nº 12/2019

Tipo Emenda
Número / Ano 12 / 2019
Date 2019-02-07
EmentaEMENDA N° 1 AO PROJETO DE LEI Nº 04/2019- ALTERA O ARTIGO 1º DO PROJETO DE LEI Nº 4/2019
native_id5290

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
EMENDA N° __/2019 AO PROJETO DE LEI Nº 04/2019. 
O Artigo 1º do Projeto de Lei Nº 04/2019, passa a ser redigido da seguinte 
maneira: 
 “Artigo 1º - Fica instituída a Diária Especial por Atividade Complementar – 
DEAC, aos servidores em exercício nos cargos que compõem o Bombeiro Municipal e 
Agente de Trânsito, todos lotados na Secretaria Municipal de Segurança Pública.” 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
Justificativa: 
Faz-se a presente emenda modificativa, a realidade diferenciada da Guarda Civil 
Municipal, no que tange a estrutura e vencimentos. 
Diante da proposta original do Projeto de Lei Nº 04/2019, A Guarda Civil 
Municipal seria prejudicada e os servidores ali lotados teriam seus direitos cerceados. Já 
que a instituição tem estatuto próprio e é regida pela hierarquia e disciplina. 
É oportuno frisar, que a Guarda Civil Municipal é subdividida em círculo de 
oficiais e círculo de Guardas e que os vencimentos são diferentes para cada Guarda Civil 
Municipal, conforme a classe em que se encontra. 
Com fulcro no Estatuto da Guarda Civil Municipal, o Guarda mais graduado e 
antigo sempre será o responsável por uma equipe, portanto terá seus vencimentos maiores. 
Isto posto, a proposta original do Projeto de Lei (Nº 04/2019), igualaria todos os 
guardas Civis Municipais, que teria seu soldo na realização da Diária Especial de Atividade 
Complementar – DEAC, nivelado para todas as classes de guardas, inclusive para os 
Oficiais e supervisores. 
Por fim, com a aprovação do Projeto de Lei Nº 04/2019 causaria um desconforto 
interno na instituição. Já que as atribuições de supervisores e oficiais descritas na Lei 
Complementar 179/2016, são diferentes. 
 Sala das Sessões, 07 de fevereiro de 2019. 
______________________ 
Rodrigo José Alves Peixoto 
Vereador – PSDB 

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