br-locleg corpus explorer

← Porto Feliz (SP)

materia nº 13/2019

Tipo Emenda
Número / Ano 13 / 2019
Date 2019-02-21
EmentaEMENDA Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 8/2019 - CORRIGE NUMERAÇÃO DE ARTIGO 3º PARA ARTIGO 4º DO PROJETO DE LEI Nº 8/2019
native_id5291

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
EMENDA N° __/2019 AO PROJETO DE LEI Nº 08/2019. 
 EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE: 
Vem-se por meio do presente, apresentar com fulcro no artigo 188, § 5º do 
Regimento Interno desta Casa Legislativa, Emenda Modificativa ao projeto de Lei nº 
57/2017, consoante abaixo se aduz. 
O segundo artigo 3º do projeto de Lei 08/2019 passa a ser redigido da seguinte 
maneira: 
 “Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário”. 
Faz-se a presente modificativa, vez que em referido projeto de Lei 08/2019, 
visualizam-se dois art. 3º, o que o eiva de vício redacional, dado que após o artigo 3º, 
segue-se para o artigo 4º e não se reitera o artigo 3º, consoante ordem numérica. 
 Tal emenda visa tão somente corrigir o erro redacional constante em referida 
propositura. 
Portanto, faz-se a presente emenda substitutiva aos moldes do artigo 188, § 5º do 
Regimento Interno a fim de aperfeiçoar o presente projeto de Lei exaurindo a matéria, 
suprindo-se possíveis equívocas do mesmo. 
 Sala das Sessões, 21 de fevereiro de 2019. 
________________________________ 
Luis Antonio Gutierre Ruiz 
Vereador – PSDB 

open original →