| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2019 |
| Date | 2019-02-21 |
| Ementa | EMENDA Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 8/2019 - CORRIGE NUMERAÇÃO DE ARTIGO 3º PARA ARTIGO 4º DO PROJETO DE LEI Nº 8/2019 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 EMENDA N° __/2019 AO PROJETO DE LEI Nº 08/2019. EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE: Vem-se por meio do presente, apresentar com fulcro no artigo 188, § 5º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, Emenda Modificativa ao projeto de Lei nº 57/2017, consoante abaixo se aduz. O segundo artigo 3º do projeto de Lei 08/2019 passa a ser redigido da seguinte maneira: “Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário”. Faz-se a presente modificativa, vez que em referido projeto de Lei 08/2019, visualizam-se dois art. 3º, o que o eiva de vício redacional, dado que após o artigo 3º, segue-se para o artigo 4º e não se reitera o artigo 3º, consoante ordem numérica. Tal emenda visa tão somente corrigir o erro redacional constante em referida propositura. Portanto, faz-se a presente emenda substitutiva aos moldes do artigo 188, § 5º do Regimento Interno a fim de aperfeiçoar o presente projeto de Lei exaurindo a matéria, suprindo-se possíveis equívocas do mesmo. Sala das Sessões, 21 de fevereiro de 2019. ________________________________ Luis Antonio Gutierre Ruiz Vereador – PSDB