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materia nº 14/2019

Tipo Emenda
Número / Ano 14 / 2019
Date 2019-02-28
EmentaEMENDA Nº 6 AO PROJETO DE LEI Nº 1/2019 - ALTERA O ARTIGO 1º DO PROJETO DE LEI Nº 01/2019.
native_id5292

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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
EMENDA N° __/2019 AO PROJETO DE LEI Nº 01/2019. 
O Artigo 1º do projeto de Lei 01/2019, passa a ser redigido com a seguinte redação: 
 
“Artigo 1º - Fica instituído no Município de Porto Feliz o programa de habitação 
"Vida Nova, Casa Nova", com o objetivo de viabilizar construção de habitação vertical ou 
horizontal de interesse social, em concordância com as diretrizes do programa federal 
"Minha Casa, Minha Vida", para famílias com renda bruta mensal de 01 (um) a 02 (dois) 
salários mínimos preferencialmente, tendo como principais objetivos:” 
Justificativa: 
Faz-se a presente emenda modificativa, visando atender a demanda de déficit 
habitacional do Município, apontado por meio do CADUNICO, uma vez que o maior 
índice de demanda habitacional ocorre entre as famílias com rendimentos de 01 (um) até 02 
(dois) salários mínimos, atendendo assim o interesse social do presente projeto de Lei e 
respeitando a justificativa que acompanha o mesmo. 
Ressalta-se que a presente emenda tem somente o objetivo de diminuir o déficit de 
moradia de interesse popular existente no município. 
 
Sala das Sessões, 28 de fevereiro de 2019. 
_____________________________________ 
José Antonio Queiroz da Rocha 
Vereador - MDB 
______________________________________ 
José Luís Ribeiro de Almeida 
Vereador – PTB 

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