| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2019 |
| Date | 2019-02-28 |
| Ementa | EMENDA Nº 7 AO PROJETO DE LEI Nº 1/2019 - ALTERA O ARTIGO 4º DO PROJETO DE LEI 01/2019. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 EMENDA N° __/2019 AO PROJETO DE LEI Nº 01/2019. O Artigo 4º do projeto de Lei 01/2019, passa a ser redigido com a seguinte redação: “Artigo 4º - Os benefícios previstos nesta Lei serão com concedidos aos empreendimentos implantados através do Programa Federal “Minha Casa, Minha Vida”, bem como a todos os empreendimentos de interesse social destinados as famílias com renda bruta mensal de 01 (um) a 02 (dois) salários mínimos preferencialmente.” Justificativa: Faz-se a presente emenda modificativa, visando atender a demanda de déficit habitacional do Município, apontado por meio do CADUNICO, uma vez que o maior índice de demanda habitacional ocorre entre as famílias com rendimentos de 01 (um) até 02 (dois) salários mínimos, atendendo assim o interesse social do presente projeto de Lei e respeitando a justificativa que acompanha o mesmo. Ressalta-se que a presente emenda tem somente o objetivo de diminuir o déficit de moradia de interesse popular existente no município. Sala das Sessões, 28 de fevereiro de 2019. _____________________________________ José Antonio Queiroz da Rocha Vereador - MDB ______________________________________ José Luís Ribeiro de Almeida Vereador – PTB