br-locleg corpus explorer

← Porto Feliz (SP)

materia nº 15/2019

Tipo Emenda
Número / Ano 15 / 2019
Date 2019-02-28
EmentaEMENDA Nº 7 AO PROJETO DE LEI Nº 1/2019 - ALTERA O ARTIGO 4º DO PROJETO DE LEI 01/2019.
native_id5293

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
EMENDA N° __/2019 AO PROJETO DE LEI Nº 01/2019. 
O Artigo 4º do projeto de Lei 01/2019, passa a ser redigido com a seguinte redação: 
 
“Artigo 4º - Os benefícios previstos nesta Lei serão com concedidos aos 
empreendimentos implantados através do Programa Federal “Minha Casa, Minha Vida”, 
bem como a todos os empreendimentos de interesse social destinados as famílias com 
renda bruta mensal de 01 (um) a 02 (dois) salários mínimos preferencialmente.” 
Justificativa: 
Faz-se a presente emenda modificativa, visando atender a demanda de déficit 
habitacional do Município, apontado por meio do CADUNICO, uma vez que o maior 
índice de demanda habitacional ocorre entre as famílias com rendimentos de 01 (um) até 02 
(dois) salários mínimos, atendendo assim o interesse social do presente projeto de Lei e 
respeitando a justificativa que acompanha o mesmo. 
Ressalta-se que a presente emenda tem somente o objetivo de diminuir o déficit de 
moradia de interesse popular existente no município. 
 
Sala das Sessões, 28 de fevereiro de 2019. 
_____________________________________ 
José Antonio Queiroz da Rocha 
Vereador - MDB 
______________________________________ 
José Luís Ribeiro de Almeida 
Vereador – PTB 

open original →