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materia nº 16/2019

Tipo Emenda
Número / Ano 16 / 2019
Date 2019-06-13
EmentaEmenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 38/2019 - altera o paragrafo 1º do artigo 1º do Projeto de Lei nº 38/2019
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
EMENDA N° __/2019 AO PROJETO DE LEI Nº 38/2019. 
 EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE: 
Vem-se por meio do presente, apresentar com fulcro no artigo 188, § 5º do 
Regimento Interno desta Casa Legislativa, Emenda Modificativa ao projeto de Lei nº 
38/2019, consoante abaixo se aduz. 
O § 1º do artigo 1º do projeto de Lei 38/2019, passa a ter a seguinte redação: 
 “§ 1º - O Programa de que trata esta Lei beneficiará até 156 (cento e cinquenta e 
seis) cidadãos e será coordenado pela Secretaria de Assistência Social e Secretária de 
Obras Públicas, Planejamento Urbano e Habitação.” 
Faz-se a presente modificativa, vez que um número maior de cidadãos serão 
beneficiados pelo programa a ser implantado, com maior número de inclusão social 
possível sem que se altere ou se imponha aumento de despesas com sua execução, 
mantendo-se integra as dotações próprias já elaboradas e visualizadas pelo Executivo local. 
 Tal emenda, visa tão somente abranger um número maior de pessoas a serem 
beneficiadas, minorando as suas necessidades básicas, face a atual conjuntura econômica 
de nosso Pais. 
Portanto, faz-se a presente emenda substitutiva aos moldes do artigo 188, § 5º do 
Regimento Interno a fim de aperfeiçoar o presente projeto de Lei exaurindo a matéria. 
 Sala das Sessões, de junho de 2019. 
________________________________ 
Luis Antonio Gutierre Ruiz 
Vereador – PSDB 

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