| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2019 |
| Date | 2019-10-23 |
| Ementa | EMENDA Nº 1 AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 30/2019 - ALTERA OS ARTIGOS 2º E 3º |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / 3262-3393 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 30/2019 OUTORGA HONRARIA "TALENTO JOVEM" À BRYAN HENRIQUE BISSO MONTEIRO Emenda nº O artigo 2º e 3º do Projeto de Decreto Legislativo nº 30/2019 passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 2º. – As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo correrão por conta de dotação própria, consignada no orçamento vigente. Artigo 3º. – Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.” Sala das Comissões, 23 de outubro de 2019. Comissão de Constituição, Justiça e Redação Rodrigo José Alves Peixoto Presidente Marco Antonio Campos Vieira José Luis Ribeiro de Almeida JUSTIFICATIVA: A alteração se faz necessária para exclusão da palavra “Projeto” dos artigos 2º e 3º, pois após a aprovação, não há de se falar em Projeto e sim apenas Decreto, que é a redação correta.