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materia nº 18/2019

Tipo Emenda
Número / Ano 18 / 2019
Date 2019-10-23
EmentaEMENDA Nº 1 AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 30/2019 - ALTERA OS ARTIGOS 2º E 3º
native_id5296

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / 3262-3393 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 30/2019 
OUTORGA HONRARIA "TALENTO JOVEM" À BRYAN HENRIQUE 
BISSO MONTEIRO 
Emenda nº 
 O artigo 2º e 3º do Projeto de Decreto Legislativo nº 30/2019 passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
 “Artigo 2º. – As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo correrão 
por conta de dotação própria, consignada no orçamento vigente. 
Artigo 3º. – Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.”
Sala das Comissões, 23 de outubro de 2019. 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação 
Rodrigo José Alves Peixoto 
Presidente 
Marco Antonio Campos Vieira 
José Luis Ribeiro de Almeida 
JUSTIFICATIVA: 
 
 A alteração se faz necessária para exclusão da palavra “Projeto” dos artigos 2º e 
3º, pois após a aprovação, não há de se falar em Projeto e sim apenas Decreto, que é a redação 
correta. 

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