materia nº 2/2007

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
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 SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 130/2007 
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA DA MÚSICA NO 
MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
 Art. 1º. Fica instituído no Município de Porto Feliz a SEMANA DA MÚSICA. 
Art. 2º. A SEMANA DA MÚSICA será comemorada, anualmente, na semana 
que contiver o dia 22 de novembro (dia do músico). 
Art.3º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria 
consignada no orçamento vigente. 
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 09 de novembro de 2007 
Vereador: 
Miguel Arcanjo de Almeida 
JUSTIFICATIVA 
Este Substitutivo tem o objetivo de retirar do projeto original o artigo 3º, 
atendendo parecer jurídico elaborado pelo NDJ para que o projeto fique dentro da legalidade. 
Porto Feliz é uma cidade que possui tradição musical. Tivemos e temos aqui 
muitos talentos que elevam o nome do município na música. Temos a Escola Municipal de 
Música Romário Antônio Barbosa que vem se tornando referência na região.