materia nº 4/2023

 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br
SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/23
 
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO DEVIDA AO INSTITUTO 
DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO 
FELIZ, PORTOPREV - PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 60, DE 06 DE DEZEMBRO 
DE 2004, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1º - O Art. 56 da Lei Complementar nº 60, de 06 de dezembro de 2004, passa a vigorar 
acrescido dos incisos XII e parágrafo 4º:
Art. 56 - .....................
XII - Fica aportado para o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município 
de Porto Feliz – PORTOPREV, nos termos do art. 63 da Portaria MTP nº 1.467, de 02 de junho 
de 2022, ou outra que venha a substituí-la, o produto da arrecadação pelo Município de Porto 
Feliz, a partir de 1º de janeiro de 2024, da totalidade do Imposto de Renda de pessoa física, 
incidente sobre os benefícios dos aposentados e pensionistas do referido Instituto, que vier a 
ser recolhido até 31 de dezembro de 2058, cuja receita será destinada ao Plano Previdenciário.
§ 4º - A contabilização do Imposto de Renda prevista no inciso XII deste artigo integrará o 
Orçamento Geral do Município para efeitos de destinação dos percentuais constitucionais da 
área de Educação e Saúde, sendo que a Prefeitura deverá realizar a transferência ao 
PORTOPREV do Imposto de Renda arrecadado até o dia 10 (dez) do mês subsequente.
Art. 2º - O aporte criado no inciso XII do Artigo 56 será exigível a partir de 1º de janeiro de 
2024.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 21 JULHO DE 2023.
 
 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br
Porto Feliz, 21 de julho de 2023.
Ofício nº 243/23
Senhor Presidente,
 
 Encaminho a Vossa Excelência para apreciação e deliberação nos 
termos do Art. 42 e seguintes da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz o SUBSTITUTIVO 
Nº 01 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2023 que DISPÕE SOBRE A 
ALTERAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO DEVIDA AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA 
SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, PORTOPREV -
PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 60, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2004, CONFORME 
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A alteração se dá nos termos do cálculo atuarial realizado com data 
focal 31/12/2022, que trouxe novos parâmetros para a amortização do déficit atuarial do 
Instituto de Previdência municipal e entrará em vigor a partir de 01/01/2024. 
 Com base no estudo citado, a alteração pretendida define a destinação 
ao PORTOPREV do produto do Imposto de Renda recolhido pelos aposentados e pensionistas 
visando a garantia do equilíbrio financeiro e atuarial do Instituto. 
 Sendo o que se nos apresenta para o momento, renovamos a Vossa 
Excelência e dignos pares protestos de elevada estiva e consideração.
Dr. Antônio Cassio Habice Prado
Prefeito Municipal
Exmo. Sr
Paulo Adriano Benedetti
DD. Presidente da Câmara
Nesta