| Tipo | Substitutivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2009 |
| Date | 2009-07-27 |
| Ementa | Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº. 83/2009 |
| native_id | 5300 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Fone: (15) 262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 262-3393 PROJETO DE LEI Nº 83/2009 INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, O TÍTULO DE SERVIDOR PÚBLICO PADRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Substitutivo n° ______ Artigo 1º - Fica instituído no âmbito do município de Porto Feliz, o título denominado SERVIDOR PÚBLICO PADRÃO, a ser concedido anualmente, visando homenagear servidores públicos efetivos, sejam eles ativos ou inativos. Artigo 2º - A honraria deverá ser apresentada até 30 de junho de cada ano, não ultrapassando o número de 01 (uma) indicação por: I – Cada uma das secretarias ou diretorias da Prefeitura do Município de Porto Feliz; II – Câmara Municipal de Porto Feliz; III – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Porto Feliz - SAAE; IV - Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Porto Feliz - PORTOPREV. Parágrafo Único – A indicação será feita por meio de uma eleição interna, com a participação de todos os servidores dos respectivos incisos I, II, III e IV. Artigo 3º - A Sessão Solene de entrega do título será na quinta-feira da semana em que se comemora o dia do Servidor Público Municipal. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 22 de julho de 2009. Vereadores: Roberto Brandão Rodrigues CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Fone: (15) 262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 262-3393 Justificativa A presente emenda tem o objetivo de que a honraria seja concedida aos servidores públicos, por meio de escolha pelos próprios, de forma democrática e participativa.