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materia nº 1/2009

Tipo Substitutivo
Número / Ano 1 / 2009
Date 2009-07-27
EmentaSubstitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº. 83/2009
native_id5300

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Fone: (15) 262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 262-3393 
PROJETO DE LEI Nº 83/2009 
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, O TÍTULO DE 
SERVIDOR PÚBLICO PADRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Substitutivo n° ______ 
Artigo 1º - Fica instituído no âmbito do município de Porto Feliz, o título 
denominado SERVIDOR PÚBLICO PADRÃO, a ser concedido anualmente, visando 
homenagear servidores públicos efetivos, sejam eles ativos ou inativos. 
Artigo 2º - A honraria deverá ser apresentada até 30 de junho de cada 
ano, não ultrapassando o número de 01 (uma) indicação por: 
I – Cada uma das secretarias ou diretorias da Prefeitura do Município de 
Porto Feliz; 
II – Câmara Municipal de Porto Feliz; 
III – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Porto Feliz - SAAE; 
IV - Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do 
Município de Porto Feliz - PORTOPREV. 
Parágrafo Único – A indicação será feita por meio de uma eleição 
interna, com a participação de todos os servidores dos respectivos incisos I, II, III e IV. 
Artigo 3º - A Sessão Solene de entrega do título será na quinta-feira da 
semana em que se comemora o dia do Servidor Público Municipal. 
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 22 de julho de 2009. 
Vereadores: 
Roberto Brandão Rodrigues 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Fone: (15) 262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 262-3393 
Justificativa 
A presente emenda tem o objetivo de que a honraria seja concedida aos 
servidores públicos, por meio de escolha pelos próprios, de forma democrática e 
participativa. 

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