| Tipo | Substitutivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2009 |
| Date | 2009-08-27 |
| Ementa | Substitutivo nº 02 ao Projeto de Lei nº 83/2009 |
| native_id | 5301 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 SUBSTITUTIVO Nº 02 AO PROJETO DE LEI Nº 83/2009 INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, O TÍTULO DE SERVIDOR PÚBLICO PADRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art.. 1º - Fica instituído no âmbito do município de Porto Feliz, o título denominado SERVIDOR PÚBLICO PADRÃO, a ser concedido anualmente, visando homenagear servidores públicos efetivo, sejam eles ativos ou inativos. PARÁGRAFO ÚNICO – O título de que trata a presente Lei, será outorgado na forma de diploma. Art. 2º - A proposição apresentada pelos Vereadores deverá ser acompanhada de justificativa que evidencie a propositura da homenagem. § 1º – A honraria deverá ser apresentada até 30 de junho de cada ano e será em número de (uma) a cada Sessão Legislativa, desde que aprovada por maioria absoluta. § 2º - O servidor público não poderá receber a honraria mais de uma vez. § 3º - Não poderá ser escolhido o funcionário que não tenha pelo menos um ano de serviço. § 4º - Não poderá ser escolhido, o servidor que esteja indiciado, ou respondendo a processo administrativo disciplinar, ou que tenha sofrido penalidades funcionais previstas no Estatuto dos Servidores Públicos. Art. 3º - A Sessão Solene de entrega do título será na Câmara Municipal, na Sessão de abertura da Semana das Monções. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 Sala das sessões, 14 de agosto de 2.009. Vereador José Geraldo Pacheco da Cunha Filho Justificativa: A presente proposição visa reconhecer aqueles servidores que de uma forma ou de outra tem contribuído para o engrandecimento do município através de sua dedicação na prestação do serviço público, através da sua pontualidade, no companheirismo aos colegas de trabalho e principalmente no atendimento ao público. Por outro lado também é interessante ressaltar que a presente proposição de reconhecimento do servidor público, esta no sentido de estimulá-lo a desenvolver o seu trabalho com mais dedicação e atenção para toda a população. Devemos contemplar a ilustre classe de Servidores Públicos pelo seu desempenho no trabalho. É sabido por todos o quão essencial é para nós vereadores o funcionário público municipal. São eles os responsáveis pelo bom andamento da máquina pública e conseqüentemente na realização dos anseios de toda a sociedade. Portanto, nada mais justo que homenageá-los.