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materia nº 2/2009

Tipo Substitutivo
Número / Ano 2 / 2009
Date 2009-08-27
EmentaSubstitutivo nº 02 ao Projeto de Lei nº 83/2009
native_id5301

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texto original #

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
SUBSTITUTIVO Nº 02 AO PROJETO DE LEI Nº 83/2009 
 
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, O TÍTULO DE SERVIDOR 
PÚBLICO PADRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Art.. 1º - Fica instituído no âmbito do município de Porto Feliz, o título 
denominado SERVIDOR PÚBLICO PADRÃO, a ser concedido anualmente, visando 
homenagear servidores públicos efetivo, sejam eles ativos ou inativos. 
PARÁGRAFO ÚNICO – O título de que trata a presente Lei, será outorgado na 
forma de diploma. 
 Art. 2º - A proposição apresentada pelos Vereadores deverá ser acompanhada de 
justificativa que evidencie a propositura da homenagem. 
§ 1º – A honraria deverá ser apresentada até 30 de junho de cada ano e será em 
número de (uma) a cada Sessão Legislativa, desde que aprovada por maioria absoluta. 
§ 2º - O servidor público não poderá receber a honraria mais de uma vez. 
§ 3º - Não poderá ser escolhido o funcionário que não tenha pelo menos um ano 
de serviço. 
§ 4º - Não poderá ser escolhido, o servidor que esteja indiciado, ou respondendo 
a processo administrativo disciplinar, ou que tenha sofrido penalidades funcionais previstas no 
Estatuto dos Servidores Públicos. 
 Art. 3º - A Sessão Solene de entrega do título será na Câmara Municipal, na Sessão 
de abertura da Semana das Monções. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
 
 Sala das sessões, 14 de agosto de 2.009. 
 
 Vereador José Geraldo Pacheco da Cunha Filho 
 
Justificativa: 
A presente proposição visa reconhecer aqueles servidores que de uma forma ou de outra 
tem contribuído para o engrandecimento do município através de sua dedicação na prestação do 
serviço público, através da sua pontualidade, no companheirismo aos colegas de trabalho e 
principalmente no atendimento ao público. Por outro lado também é interessante ressaltar que a 
presente proposição de reconhecimento do servidor público, esta no sentido de estimulá-lo a 
desenvolver o seu trabalho com mais dedicação e atenção para toda a população. Devemos 
contemplar a ilustre classe de Servidores Públicos pelo seu desempenho no trabalho. É sabido 
por todos o quão essencial é para nós vereadores o funcionário público municipal. São eles os 
responsáveis pelo bom andamento da máquina pública e conseqüentemente na realização dos 
anseios de toda a sociedade. Portanto, nada mais justo que homenageá-los. 

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