materia nº 38/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 — Porto Feliz — SP — 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 /3261-4722 / 3262-3393
PARECER n.º. / 2023.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto Lei n.º 46 de 2.023
I- RELATÓRIO
1.1. . Os Vereadores propõem por meio do Projeto Lei n.º 46 de 2.023 a nomeação da atual Rua
16 do Condomínio Portal Ville Flamboyant, localizado no Bairro Palmital, para Rua José Jamil Lopes
Rodrigues.
,
II — ANÁLISE
2.1. A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos princípios de Competência
Legislativa assegurados ao Município insculpidos no Art. 30, inciso I da Constituição Federal e não
conflita com a Competência Privativa da União Federal (art. 22 da Constituição Federal), nem tampouco
há conflito com a Competência Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal, insculpido
no Art. 24 da Constituição Federal.
2.2. No tocante a iniciativa, há respaldo legal dos Vereadores nas razões motivadoras em
consonância com o Art. 88 do Regimento Interno da Câmara e Art. 25 da Lei Orgânica Municipal.
2.3. Quanto ao aspecto regimental, o projeto deve seguir os termos do Art. 217 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz.
2.4: | Logo, a presente proposição atende aos anseios da comunidade Portofelicense.
II! CONCLUSÃO
3.1. Analisando a propositura encaminhada a esta Comissão e diante dos documentos e
fundamentações apresentadas, NADA TEMOS A OPOR quanto a aprovação por esta Casa Legislativa.
Isto Posto, pela tramitação em Plenário do Projeto Lei n.º 46 de 2.023, reservando-nos o direito
de manifestação em plenário.
Sala das Comissões, 25 de JULHO de 2.023.
put lho)
Marcelo Pacheco da Cunha
Relator
Luís Henrique de Oliveira Diniz
Vice Presidente