materia nº 2/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
Gabinete Vereador Marquinhos Magnum 
 
Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 14 / 2013 
Institui o Dia Municipal Comemorativo ao Dia Internacional da Síndrome de 
Down e dá outras providências. 
 
 
 Artigo 1º - O dia 21 de Março, “Dia Internacional da Síndrome de Down”, 
passa a integrar o Calendário Oficial de datas de eventos no município de Porto Feliz. 
 Artigo 2º - Na data de que se trata o artigo anterior poderão ser 
promovidos eventos com o objetivo de estimular a inclusão da pessoa nascida com 
síndrome de Down a uma vida independente e a ajudar os respectivos pais dos nascidos 
com a trissomia do cromossomo 21 a lidarem melhor com as particularidades dos filhos 
especiais. 
 Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
 Sala de Sessões, 12 de Março de 2013. 
 
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 Marco Antonio Campos Vieira 
 Vereador-autor 
Justificativa 
Em 1866 John Langdon Down, médico inglês descreveu as características da 
síndrome, que acabou sendo batizada com o seu nome. Em 1959, Jerôme Lejeune 
descobriu que a causa da Síndrome de Down era genética, pois até então a literatura 
relatava apenas as características que a indicavam.
A síndrome de Down é um acidente genético, que ocorre ao acaso durante a 
divisão celular do embrião. Na célula normal da espécie humana existem 46 
cromossomos divididos em 23 pares. O indivíduo com síndrome de Down possui 47 
cromossomos, sendo o cromossomo extra ligado ao par 21. 
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O diagnóstico, em geral, é feito pelo pediatra ou médico que recebe a criança 
logo após o parto, considerando as características fenotípicas peculiares à Síndrome. A 
confirmação é dada pelo exame do cariótipo (análise citogenética). 
A forma genética da trissomia não tem valor no prognóstico, nem determina o 
aspecto físico mais ou menos pronunciado, nem uma maior ou menor eficiência 
intelectual. É importante ter claro que não existem graus de Síndrome de Down e que 
as diferenças de desenvolvimento decorrem das características individuais (herança 
genética, educação, meio ambiente, etc.). O interesse em reconhecer e diferenciar o erro 
cromossômico, responsável pelo nascimento do bebê é preventivo. Ele permite saber se 
o acidente pode ocorrer em outra gestação ou se ele pode ou não ocorrer em familiares, 
irmãos ou irmãs da criança. 
As características fenotípicas mais comuns são: hipotonia muscular generalizada; 
fenda palpebral oblíqua; prega palmar transversa única; face achatada; ponte deprimida; 
orelhas com baixa implantação; entre outras. 
A probabilidade de um indivíduo ter Síndrome de Down é de 1:600 nascidos 
vivos. O nascimento de uma criança com Síndrome de Down é mais frequente 
conforme aumenta a idade materna. Porém, qualquer pessoa está sujeita a ter um filho 
com esta Síndrome que ocorre ao acaso, sem distinção de raça ou sexo. 
Durante muito tempo a pessoa com síndrome de Down foi olhada como se fosse 
doente ou, ainda, como se fosse uma eterna criança, levando a relações sociais que 
dificultavam – ou até impediam – que se desenvolvesse dentro de suas potencialidades. 
Esta situação era um reflexo de algo maior: a ênfase na deficiência e nos seus 
aspectos orgânicos, deixando-se em segundo plano a pessoa e seus desejos, interesses, 
possibilidades e direitos. 
Pessoas com deficiência são aquelas que tem impedimentos de longo prazo de 
natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, 
podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições 
com as demais pessoas (Artigo 1 da Convenção da ONU) . 
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A partir desta definição, a dimensão ética das relações sociais envolvendo pessoas 
com deficiência incorpora as ações necessárias para a superação das barreiras que as 
impedem de usufruir dos direitos e deveres de uma vida plena. 
Para tanto, os modelos de interação (cotidiana ou profissional) devem deixar de 
se pautar no assistencialismo, avançando para modelos de apoio e de respeito aos 
direitos da pessoa. 
O objetivo deste projeto é estimular a inclusão da pessoa nascida com síndrome 
de Down, além de ajudar os pais dos nascidos com a trissomia do cromossomo 21 a 
lidarem melhor com as particularidades dos filhos especiais.