materia nº 5/2013

 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – Porto Feliz – 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 Fax: (15) 3262-3393 
SUBSTITUTIVO N º1 AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 5 /2013 
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2º DO ARTIGO 294 DA RESOLUÇÃO Nº 294, DE 
21 DE NOVEMBRO DE 2012, (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA 
MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
Art. 1º- O § 2° do artigo 201 da resolução n° 294, de 21 de novembro de 
2012 (REGIMENTO INTERNO), da Câmara Municipal de Porto feliz, passa a vigorar a 
seguinte redação: 
“§ 2° - A apresentação de que cuida este artigo fica ilimitada a 5 
(cinco) INDICAÇÕES por vereador, a cada sessão.” 
Art. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 18 de julho de 2013. 
Vereador: 
 José Eud Antunes