materia nº 9/2013

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
 
 SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 75/2.013 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO À 
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE 
PORTO FELIZ – APAE - CONFORME ESPECIFICA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
ARTIGO 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder à ASSOCIAÇÃO 
DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PORTO FELIZ￾APAE-, subvenção especial no valor de R$ 16.748,64 (dezesseis 
mil setecentos e quarenta e oito reais e sessenta e quatro 
centavos) divididos em parcelas mensais destinada ao 
pagamento de monitor para transporte de crianças de até 02 
anos de idade. 
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação 
própria consignada no orçamento vigente, suplementada se 
necessário. 
ARTIGO 3º - A entidade subvencionada fica obrigada à prestação de contas, no 
prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da subvenção 
autorizada por esta lei. 
ARTIGO 4º -Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, EM 07 DE OUTUBRO DE 2.013. 
 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
Porto Feliz, 07 de outubro de 2.013. 
Ofício nº /2.013 
Senhor Presidente: 
Estamos remetendo a Vossa Excelência 
para apreciação e posterior deliberação dessa Casa Legislativa, em regime 
de urgência, nos termos do artigo 42 e seguintes da Lei Orgânica Municipal, 
o presente SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 75/2.013, que 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE 
PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PORTO FELIZ – APAE - 
CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A propositura objetiva a prestação de auxílio 
à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PORTO 
FELIZ-APAE- para contratação de um monitor para garantir a segurança e 
bem estar das crianças de até 02 anos de idade durante o trajeto entre a 
sua residência e a entidade. 
Sendo o que se nos apresenta para o 
momento, renovamos a V.Exª e dignos pares protesto de levada estima e 
apreço. 
Levi Rodrigues Vieira 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
 Prefeito Municipal 
Exmº Sr. 
Claudio dos Santos 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta