materia nº 10/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Fone: (15) 262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 262-3393 
SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO DE RESOLUÇÃO n.º /2013 
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I E AO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO 
ARTIGO 139, DA RESOLUÇÃO Nº 294, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012, 
QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA 
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1º - O inciso I do artigo 139, da Resolução 294, de 21 de Novembro de 
2012, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“I - À leitura bíblica facultativa, à leitura, discussão e votação de pareceres, de 
requerimentos de moções.” 
Art. 2º - O § 1º do artigo 139, da Resolução 294, de 21 de novembro de 2012, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
“§ 1º - O Expediente terá duração máxima de duas horas, a partir da hora fixada 
para o início da sessão”. 
 
Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 17 de outubro de 2.013. 
 
Vereadores: 
Roberto Brandão Rodrigues (PT) 
Marco Antonio Campos Vieira (PT) 
Sérgio Carlos Dos Santos (PT)