materia nº 6/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
SUBSTITUTIVO N.º _______ AO PROJETO DE RESOLUÇÃO LEI N.º 4/2014 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 201 E 202 DA RESOLUÇÃO N.º 294, DE 21 DE 
NOVEMBRO DE 2012 QUE DISPÕE SOBRE REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
 Art. 1º - O artigo 201 da Resolução 294, de 21 de Novembro de 2012, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
“Art. 201 - Indicação é o ato escrito em que o vereador sugere medida de interesse público 
aos poderes competentes. 
 § 1º - Não é permitido dar forma de indicação a assuntos que constituam objeto de 
requerimento, sob pena de não recebimento. 
Art. 202 - As indicações serão lidas no Expediente e encaminhadas, de imediato, a quem de 
direito, independente de deliberação do Plenário. 
PARÁGRAFO ÚNICO - No caso de entender o presidente que a indicação não deva ser 
encaminhada, dará conhecimento da decisão ao autor e solicitará o pronunciamento da comissão 
competente cujo parecer será discutido e votado no Expediente. 
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas disposições 
em contrário. 
 
Sala das Sessões, 03 de Julho de 2014. 
 
 
Vereadores 
Marco Antonio Campos Vieira 
Sérgio Carlos dos Santos 
Roberto Brandão Rodrigues