| Tipo | Substitutivo |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2016 |
| Date | 2016-12-06 |
| Ementa | SUBSTITUTIVO Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 77/2016 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DE GOVERNO DIRETORIA DE FINANÇAS E RECEITAS Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 77/2016 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2016, crédito adicional SUPLEMENTAR no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a favor da Câmara Municipal de Porto Feliz na seguinte rubrica: CRÉDITO SUPLEMENTAR ÓRGÃO – 01 CÂMARA MUNICIPAL 01.02 – SECRETARIA DA CÂMARA 01.031.0012.2.084 – Manutenção da Secretearia da Câmara 3.1.91.13.00.00 – Obrigações Patronias - Intra .......................................... +R$ 30.000,00 Fonte 01 – TESOURO ................................................................................ +R$ 30.000,00 TOTAL ....................................................... +R$ 30.000,00 Art. 2º. – A cobertura do crédito adicional SUPLEMENTAR aberto no artigo anterior será da seguinte forma: I - R$ 30.000,00 (trinta mil reais), através de anulação parcial de dotação orçamentária do orçamento vigente da Câmara Municipal de Porto Feliz, conforme disposto no inciso III, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, a saber: ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO 01 ÓRGÃO – 01 CÂMARA MUNICIPAL 02 01.02 – SECRETARIA DA CÂMARA 01.031.0012.2.084 – Manutenção da Secretaria da Câmara 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ............. -R$ 30.000,00 Fonte 01 – TESOURO .................................................................................. -R$ 30.000,00 TOTAL ......................................................... -R$ 30.000,00 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Fone: (15) 3262-1119 / Fax: (15) 3262-3393