materia nº 1/2017

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
 
 
SUBSTITUTIVO Nº 01 AO 
 PROJETO DE LEI Nº 08, DE 26 DE JANEIRO DE 2017. 
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE 
CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL MUNICIPAL, REVOGA 
LEI Nº 5.373, DE 08 DE MAIO DE 2015, CONFORME 
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
 
 ARTIGO 1º - Fica criado junto à Secretaria Municipal de 
Educação, Cultura e Esportes, um centro de Educação Infantil Municipal, 
localizado na Rua Professora Clarice Sanna Serralheiro, no Bairro Belo Alto, 
neste Município de Porto Feliz. 
“Parágrafo único - O Centro de Educação Infantil de que 
trata o caput deste artigo, fica denominado CEIM Giovanna de Oliveira 
Leite.”
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por 
conta de dotação orçamentária própria, prevista no orçamento vigente, 
suplementada se necessário. 
ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente, a Lei 
Municipal nº 5.373, de 08 de maio de 2015. 
MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, EM 08 DE FEVEREIRO DE 2017. 
 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
 Porto Feliz, 08 de fevereiro de 2017. 
Ofício nº /2017 
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara 
Municipal, o incluso Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 08, de 26 de janeiro de 
2017, que: "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE CENTRO DE 
EDUCAÇÃO INFANTIL MUNICIPAL, REVOGA A LEI Nº 5.373, DE 08 DE 
MAIO DE 2015, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", 
para deliberação na forma do artigo 42 e seguintes da Lei Orgânica do Município. 
O presente substitutivo tem por finalidade 
incluir a expressa revogação da Lei Municipal nº 5.373, de 08 de maio de 2015, que 
não constou na propositura original. 
Sendo assim, mantendo-se todas as 
justificativas já encaminhadas à propositura inicial, o substitutivo em tela apenas 
contempla a alteração ao artigo 3º, com a inclusão da revogação expressa da lei 
anterior. 
Ao ensejo que se nos apresenta, reiteramos a 
Vossa Excelência nossos votos de elevada estima e distinta consideração. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
Exmo. Sr. 
Vereador José Antônio Queiroz da Rocha 
Presidente da Câmara Municipal de Porto Feliz