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materia nº 6/2017

Tipo Substitutivo
Número / Ano 6 / 2017
Date 2017-04-06
EmentaSUBSTITUTIVO Nº 1 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 9/2017 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 97, 213, 214 E 215 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 18, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1997, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br
SUBSTITUTIVO Nº 01 AO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 09 /2017 
DISPÕE ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 97, 213, 214 E 215 DA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 18, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1.997, 
CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
ARTGO 1º. O artigo 97 de Lei Complementar nº 18, de 09 de dezembro de 1.997, 
passa a vigorar com a seguinte redação 
“Artigo 97 - A alíquota do imposto é: 
I – 0,5% (meio por cento) aplicável sobre o valor financiado pelo S.N.H. 
na forma do artigo 94 desta Lei. 
II – 3% (três por cento) aplicáveis sobre a base de cálculo, excetuando-se a 
hipótese do artigo 94 desta Lei. ” 
ARTGO 2º. O artigo 213 da Lei Complementar nº 18, de 09 de dezembro de 1.997, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Artigo 213 - A empresa que se instalar no município, exceto instituições 
financeiras, desde que cumprida as exigências da legislação poderá ter 
redução do pagamento do IPTU, em até 100% , a indústria, o prestador 
de serviço pessoa jurídica, a expansão de atividades industriais, de 
pesquisa científica e tecnológica, de suporte e promoção ao 
desenvolvimento, centros de distribuição, condomínios industriais e 
unidades de logística, de acordo com os fatores de pontuação para a 
concessão de benefícios e incentivos fiscais, na seguinte forma: 
I - INVESTIMENTOS 
II- GERAÇÃO DE 
EMPREGOS 
III - FATURAMENTO 
(ANUAL) 
VALOR (R$ MIL) PONTOS QUANTIDADE PONTOS VALOR (R$ MIL) PONTOS 
ATÉ 1.000 5 ATÉ 15 5 ATÉ 1.200 5 
DE 2.001 A 5.000 10 DE 16 A 30 10 DE 1.201 A 3.000 10 
DE 5.001 A 10.000 15 DE 31 A 60 15 DE 3.001 A 7.000 15 
DE 10.001 A 15.000 20 DE 61 A 100 20 DE 7.001 A 15.000 20 
DE 15.001 A 20.000 25 DE 101 A 150 25 DE 15.001 A 25.000 25 
DE 20.001 A 25.000 30 DE 151 A 200 30 DE 25.001 A 40.000 30 
DE 25.001 A 30.000 35 DE 201 A 300 35 DE 40.001 A 80.000 35 
DE 30.001 A 35.000 40 DE 301 A 350 40 DE 80.001 A 100.000 40 
ACIMA DE 35.001 45 ACIMA DE 351 45 ACIMA DE 100.001 45 
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IV - FATORES RELEVANTES 
V - OUTROS 
FATORES 
VI - SOMATÓRIA DOS 
PONTOS 
AÇÔES DE RESPONSABILIDADE SOCIAL PONTOS 
SITUAÇÃO DE 
FUNCIONAMENTO PONTOS 
QUANTIDADE DE 
PONTOS PONTOS 
Projeto de Responsabilidade Social no Município. 5 
Prazo de Início da 
Atividade no 
Município 
(Faturamento) Até 29 Pontos 1 
Projeto de Formação de Mão de Obra 5 Menos que 6 Meses 10 DE 30 A 39 2 
Projetos Ambientais 5 Entre 6 meses e 1 ano 5 DE 40 A 49 3 
Projetos de Apoio à Cultura 5 DE 50 A 59 4 
Projetos de Incentivo ao Esporte 5 
Ampliação de 
Empresas já existente 
com faturamento no 
Município. 5 DE 60 A 69 5 
Projetos de Empresas Sustentáveis 5 DE 70 A 79 6 
 DE 80 A 89 7 
Pontuação Máxima: 20 Pontos DE 90 A 99 8 
 DE 100 A 109 9 
 ACIMA DE 110 10 
§1º - A simples mudança da razão social ou do local da indústria ou do 
prestador de serviço pessoa jurídica não implicará em concessão de novo 
benefício. 
§ 2º - A isenção de que trata este artigo será concedida à indústria e ao 
prestador de serviço pessoa jurídica já instalado no município no caso de 
ampliação de instalações com consequente aumento no quadro de 
empregados, conforme o limite da tabela. 
§ 3º - Para a concessão de incentivos e benefícios fiscais previstos no caput 
deste artigo será aplicado o cálculo resultante da seguinte fórmula: 
Percentual total do benefício X Pontuação total obtida pela Empresa 
____________________________________________________ 
Pontuação máxima do incentivo = .......... 
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§ 4º - Os incentivos de que trata esta Lei serão suspensos a qualquer tempo se 
desrespeitadas as condições sob as quais tenham sido concedidos, e 
principalmente se a empresa deixar de produzir e processar a venda ou 
faturamento de seus produtos no município. 
§ 5º - Operar-se-á ainda a rescisão unilateral administrativa da concessão, 
com todas as benfeitorias necessárias e úteis, sem direito a retenção ou a 
qualquer indenização, se a concessionária: 
I - paralisar suas atividades por mais de 90 (noventa) dias ininterruptos, ou 
180 (cento e oitenta) dias descontínuos; 
II - deixar de produzir, vender ou faturar seus produtos neste Município, ou 
reduzir seu faturamento de forma continuada a valores inferiores a 80% 
(oitenta por cento) do que conste na proposta apresentada pelo interessado, 
conforme a lei. 
§ 6.º - O disposto neste artigo não se aplica quando os eventos elencados nos 
incisos I, II, decorrerem de calamidade pública, caso fortuito ou motivo de 
força maior, devidamente comprovado. 
§ 7º - A fiscalização do cumprimento dos encargos das concessões será 
realizada pela Prefeitura através da Secretaria de Desenvolvimento 
Econômico e Urbanismo – Diretoria de Desenvolvimento Econômico, 
Secretaria de Assuntos Jurídicos e Secretaria de Governo – Diretoria de 
Arrecadação, cada qual no âmbito de suas competências, com parecer 
consultivo e opinativo do CMDES. 
§ 8.º - Caso seja constatado o descumprimento dos encargos pela 
concessionária, esta será notificada da ocorrência para que, apresente defesa 
dirigida ao Prefeito Municipal dentro de 15 (quinze) dias, sob pena de não o 
fazendo se opere de imediato a cessação dos benefícios a ela concedidos, bem 
como a revogação de que trata o “caput” deste artigo. 
§ 9º - Recebida a defesa, que deverá estar acompanhada de todas as provas 
que a beneficiária pretenda produzir, a mesma será encaminhada à Secretaria 
de Desenvolvimento Econômico e Urbanismo – Diretoria de 
Desenvolvimento Econômico, Secretaria de Assuntos Jurídicos e Secretaria 
de Governo – Diretoria de Arrecadação, e ao CMDES para emissão de 
parecer opinativo, remetendo-a em seguida ao Prefeito Municipal para 
decisão final. 
ARTIGO 3º. O artigo 214 de Lei Complementar nº 18, 09 de dezembro de 1.997, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
“Artigo 214 - O benefício previsto no artigo anterior será concedido 
mediante documentos comprobatórios de acordo com as exigências 
estabelecidas por decreto do Executivo. 
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ARTIGO 4º. O artigo 215 de Lei Complementar nº 18 passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
“Artigo 215. As empresas beneficiadas pelo artigo 213 desta Lei 
Complementar, deverão comprovar semestralmente as condições previstas 
neste artigo, cujo prazo será contado partir do início de vigência do Termo 
de Compromisso.” 
ARTIGO 5º - O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que for pertinente 
à sua aplicação, no prazo de 30 dias após sua publicação. 
ARTIGO 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria 
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
ARTIGO 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as 
disposições em contrário especialmente as contidas na Lei nº 4.551, de 20 de dezembro 
de 2007 e suas alterações. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, EM 06 DE ABRIL DE 2.017. 
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Porto Feliz, 06 de abril de 2.017 
Ofício nº /2017 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos V.Exª para apreciação e deliberação dessa Casa em caráter 
de urgência nos termos do artigo 42 e seguintes da Lei Orgânica do Município, o projeto 
de lei que DISPÕE ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 97, 213, 214 E 215 DA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 18, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1.997, CONFORME 
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Ao longo dos últimos anos, a economia brasileira vem apresentando 
desempenho bastante fraco, especialmente quando considerado o nível atual de 
desenvolvimento econômico do país. Em 2015 a economia brasileira registrou um 
encolhimento de -3,8% como resultado da perda do dinamismo no consumo doméstico e 
pela queda dos níveis de investimento. Em 2016, o PIB apresentou encolhimento de -
3,49%, ao passo que a taxa de inflação de inflação (IPCA) fechou o ano em 6,36%, 
pouco abaixo do limite superior da meta oficial. 
Para 2017, o cenário não é diferente e as expectativas ainda são 
pessimistas. De acordo com o Relatório Focus do Banco Central (27 de Março de 2017), 
a expectativa é de um possível crescimento do PIB em +0,47 e para 2018, expansão para 
+2,5%. O fraco desempenho do PIB nos últimos trimestres vem sendo influenciado, em 
grande medida, pela queda da produção industrial. O mesmo Relatório Focus apresenta 
ainda projeção de 4,12% para o IPCA, se distanciando ainda mais da meta de 4,50% e 
12,25% para a taxa de juros básica Selic. 
Além disso, tendo em vista a deterioração dos resultados fiscais do 
Governo Federal, o cenário que se apresenta para este ano aponta para políticas 
restritivas que terão impactos bastante adversos em termos de crescimento econômico. A 
piora do quadro fiscal, aliado à retração do PIB, à taxa de inflação acima da meta e à 
taxa de juros mais alta, afeta a confiança do empresário, especialmente das micro e 
pequenas empresas, no que diz respeito a contratações de funcionários e novos 
investimentos. 
Com base nisso, o setor industrial reduz seus níveis de produção, o que 
impacta diretamente no volume de emprego. Conforme dados do Instituto Brasileiro de 
Geografia e Estatística – IBGE, o emprego na indústria brasileira vem caindo 
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continuamente. Em março de 2017, a taxa de desemprego no Brasil chegou a 13,2%, 
representando 13,5 milhões de desempregados. 
 Por apresentar perfil econômico diversificado a economia 
portofelicense tende a sofrer impactos adversos em termos de emprego e atividade 
econômica. 
Empresas interessadas em instalar-se em Porto Feliz tem nos apontado 
sobre a carga tributária do Município no que tange ao ISS para construção civil e taxas 
devidas pela aprovação de projetos de construção civil e fiscalização/funcionamento da 
empresa. Essa carga tributária tem dificultado novos investimentos no Município. 
Assim sendo estamos criando condições para dar incentivos fiscais e 
atrair novas empresas, que terá por objetivo a promoção de atividades econômicas 
sustentáveis em nosso território e a geração de emprego e renda para nossa população, 
fazendo-se necessário a compensação financeira do tributo, o que correrá incentivando￾se a vinda de novas empresas. 
Lembramos que atualmente a alíquota de incidência é de 2% do ITBI, 
aplicáveis sobre a base de cálculo, conforme Artigo 97 da LC Nº 18/97; para tanto, 
tomamos como base os exercícios de 2016 e 2017, referentes à arrecadação de ITBI, 
orçado em: 
 ITBI Atualmente com alíquota de 2% - 2016:
Valor Orçado: R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), 
Valor Arrecadado: R$ 7.765.847,65 (sete milhões, setecentos e 
sessenta e cinco mil, oitocentos e quarenta e sete reais e sessenta e cinco 
centavos). 
ITBI Atualmente com alíquota de 2% - 2017:
Valor Orçado: R$ 8.400.000,00 (oito milhões e quatrocentos 
mil reais), 
Valor Arrecado até 31/03/2017: R$ 2.115.151,31 (dois milhões, 
cento e quinze mil, cento e cinquenta e um reais e trinta e um centavos). 
Para tanto nossa proposta é de revisar a alíquota de 2% para 3%, 
ficando assim um teto estipulado no orçamento para cumprir as eventuais renúncias de 
receitas. 
Portanto, estimamos um acréscimo de R$ 3.882.923,82 (três milhões, 
oitocentos e oitenta e dois, novecentos e vinte e três reais e oitenta e dois centavos), 
sendo: 
R$ 11.648.771,48 (expectativa de arrecadação com o aumento para 3% 
da alíquota do ITBI, para o primeiro exercício). 
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 R$ 3.882.923,82 (compensação tributária e teto para limite 
de isenção no exercício, previsto no Projeto de Lei que 
Dispõe sobre o programa de desenvolvimento econômico 
do município e dá outras providências). 
Dessa forma fica evidente a necessidade de adoção de políticas 
públicas que garantam o incremento da atividade industrial, prestação de serviços, 
pesquisas científicas e tecnológicas, centros de distribuições, condomínios industriais e 
unidades de logísticas no Município de Porto Feliz, de modo a minimizar os efeitos 
adversos do quadro macroeconômico descrito, para que possamos competir de formar 
igualitária aos municípios do Estado de São Paulo e da região metropolitana de 
Sorocaba, visando garantir emprego e renda para a população portofelicense, nesse 
sentido, o presente Projeto de Lei, estabelecendo diretrizes e incentivos fiscais para o 
desenvolvimento econômico de Porto Feliz, contribui para a garantia de novos 
investimentos e para a manutenção do volume de emprego. 
Na oportunidade, renovamos Vossa Excelência e dignos pares 
protestos da mais alta estima e consideração. 
Antonio Cassio Habice Prado 
Prefeito Municipal 
Exmº Sr. 
Vereador Jose Antônio Queiroz da Rocha 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Porto Feliz 
Nesta 

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