| Tipo | Substitutivo |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2017 |
| Date | 2017-04-06 |
| Ementa | SUBSTITUTIVO Nº 1 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 9/2017 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 97, 213, 214 E 215 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 18, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1997, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Página 1 de 3 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 09 /2017 DISPÕE ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 97, 213, 214 E 215 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 18, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1.997, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ARTGO 1º. O artigo 97 de Lei Complementar nº 18, de 09 de dezembro de 1.997, passa a vigorar com a seguinte redação “Artigo 97 - A alíquota do imposto é: I – 0,5% (meio por cento) aplicável sobre o valor financiado pelo S.N.H. na forma do artigo 94 desta Lei. II – 3% (três por cento) aplicáveis sobre a base de cálculo, excetuando-se a hipótese do artigo 94 desta Lei. ” ARTGO 2º. O artigo 213 da Lei Complementar nº 18, de 09 de dezembro de 1.997, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 213 - A empresa que se instalar no município, exceto instituições financeiras, desde que cumprida as exigências da legislação poderá ter redução do pagamento do IPTU, em até 100% , a indústria, o prestador de serviço pessoa jurídica, a expansão de atividades industriais, de pesquisa científica e tecnológica, de suporte e promoção ao desenvolvimento, centros de distribuição, condomínios industriais e unidades de logística, de acordo com os fatores de pontuação para a concessão de benefícios e incentivos fiscais, na seguinte forma: I - INVESTIMENTOS II- GERAÇÃO DE EMPREGOS III - FATURAMENTO (ANUAL) VALOR (R$ MIL) PONTOS QUANTIDADE PONTOS VALOR (R$ MIL) PONTOS ATÉ 1.000 5 ATÉ 15 5 ATÉ 1.200 5 DE 2.001 A 5.000 10 DE 16 A 30 10 DE 1.201 A 3.000 10 DE 5.001 A 10.000 15 DE 31 A 60 15 DE 3.001 A 7.000 15 DE 10.001 A 15.000 20 DE 61 A 100 20 DE 7.001 A 15.000 20 DE 15.001 A 20.000 25 DE 101 A 150 25 DE 15.001 A 25.000 25 DE 20.001 A 25.000 30 DE 151 A 200 30 DE 25.001 A 40.000 30 DE 25.001 A 30.000 35 DE 201 A 300 35 DE 40.001 A 80.000 35 DE 30.001 A 35.000 40 DE 301 A 350 40 DE 80.001 A 100.000 40 ACIMA DE 35.001 45 ACIMA DE 351 45 ACIMA DE 100.001 45 Página 2 de 3 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br IV - FATORES RELEVANTES V - OUTROS FATORES VI - SOMATÓRIA DOS PONTOS AÇÔES DE RESPONSABILIDADE SOCIAL PONTOS SITUAÇÃO DE FUNCIONAMENTO PONTOS QUANTIDADE DE PONTOS PONTOS Projeto de Responsabilidade Social no Município. 5 Prazo de Início da Atividade no Município (Faturamento) Até 29 Pontos 1 Projeto de Formação de Mão de Obra 5 Menos que 6 Meses 10 DE 30 A 39 2 Projetos Ambientais 5 Entre 6 meses e 1 ano 5 DE 40 A 49 3 Projetos de Apoio à Cultura 5 DE 50 A 59 4 Projetos de Incentivo ao Esporte 5 Ampliação de Empresas já existente com faturamento no Município. 5 DE 60 A 69 5 Projetos de Empresas Sustentáveis 5 DE 70 A 79 6 DE 80 A 89 7 Pontuação Máxima: 20 Pontos DE 90 A 99 8 DE 100 A 109 9 ACIMA DE 110 10 §1º - A simples mudança da razão social ou do local da indústria ou do prestador de serviço pessoa jurídica não implicará em concessão de novo benefício. § 2º - A isenção de que trata este artigo será concedida à indústria e ao prestador de serviço pessoa jurídica já instalado no município no caso de ampliação de instalações com consequente aumento no quadro de empregados, conforme o limite da tabela. § 3º - Para a concessão de incentivos e benefícios fiscais previstos no caput deste artigo será aplicado o cálculo resultante da seguinte fórmula: Percentual total do benefício X Pontuação total obtida pela Empresa ____________________________________________________ Pontuação máxima do incentivo = .......... Página 3 de 3 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br § 4º - Os incentivos de que trata esta Lei serão suspensos a qualquer tempo se desrespeitadas as condições sob as quais tenham sido concedidos, e principalmente se a empresa deixar de produzir e processar a venda ou faturamento de seus produtos no município. § 5º - Operar-se-á ainda a rescisão unilateral administrativa da concessão, com todas as benfeitorias necessárias e úteis, sem direito a retenção ou a qualquer indenização, se a concessionária: I - paralisar suas atividades por mais de 90 (noventa) dias ininterruptos, ou 180 (cento e oitenta) dias descontínuos; II - deixar de produzir, vender ou faturar seus produtos neste Município, ou reduzir seu faturamento de forma continuada a valores inferiores a 80% (oitenta por cento) do que conste na proposta apresentada pelo interessado, conforme a lei. § 6.º - O disposto neste artigo não se aplica quando os eventos elencados nos incisos I, II, decorrerem de calamidade pública, caso fortuito ou motivo de força maior, devidamente comprovado. § 7º - A fiscalização do cumprimento dos encargos das concessões será realizada pela Prefeitura através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Urbanismo – Diretoria de Desenvolvimento Econômico, Secretaria de Assuntos Jurídicos e Secretaria de Governo – Diretoria de Arrecadação, cada qual no âmbito de suas competências, com parecer consultivo e opinativo do CMDES. § 8.º - Caso seja constatado o descumprimento dos encargos pela concessionária, esta será notificada da ocorrência para que, apresente defesa dirigida ao Prefeito Municipal dentro de 15 (quinze) dias, sob pena de não o fazendo se opere de imediato a cessação dos benefícios a ela concedidos, bem como a revogação de que trata o “caput” deste artigo. § 9º - Recebida a defesa, que deverá estar acompanhada de todas as provas que a beneficiária pretenda produzir, a mesma será encaminhada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Urbanismo – Diretoria de Desenvolvimento Econômico, Secretaria de Assuntos Jurídicos e Secretaria de Governo – Diretoria de Arrecadação, e ao CMDES para emissão de parecer opinativo, remetendo-a em seguida ao Prefeito Municipal para decisão final. ARTIGO 3º. O artigo 214 de Lei Complementar nº 18, 09 de dezembro de 1.997, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 214 - O benefício previsto no artigo anterior será concedido mediante documentos comprobatórios de acordo com as exigências estabelecidas por decreto do Executivo. Página 4 de 3 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br ARTIGO 4º. O artigo 215 de Lei Complementar nº 18 passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 215. As empresas beneficiadas pelo artigo 213 desta Lei Complementar, deverão comprovar semestralmente as condições previstas neste artigo, cujo prazo será contado partir do início de vigência do Termo de Compromisso.” ARTIGO 5º - O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que for pertinente à sua aplicação, no prazo de 30 dias após sua publicação. ARTIGO 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. ARTIGO 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as disposições em contrário especialmente as contidas na Lei nº 4.551, de 20 de dezembro de 2007 e suas alterações. PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, EM 06 DE ABRIL DE 2.017. Página 5 de 3 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br Porto Feliz, 06 de abril de 2.017 Ofício nº /2017 Senhor Presidente, Encaminhamos V.Exª para apreciação e deliberação dessa Casa em caráter de urgência nos termos do artigo 42 e seguintes da Lei Orgânica do Município, o projeto de lei que DISPÕE ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 97, 213, 214 E 215 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 18, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1.997, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ao longo dos últimos anos, a economia brasileira vem apresentando desempenho bastante fraco, especialmente quando considerado o nível atual de desenvolvimento econômico do país. Em 2015 a economia brasileira registrou um encolhimento de -3,8% como resultado da perda do dinamismo no consumo doméstico e pela queda dos níveis de investimento. Em 2016, o PIB apresentou encolhimento de - 3,49%, ao passo que a taxa de inflação de inflação (IPCA) fechou o ano em 6,36%, pouco abaixo do limite superior da meta oficial. Para 2017, o cenário não é diferente e as expectativas ainda são pessimistas. De acordo com o Relatório Focus do Banco Central (27 de Março de 2017), a expectativa é de um possível crescimento do PIB em +0,47 e para 2018, expansão para +2,5%. O fraco desempenho do PIB nos últimos trimestres vem sendo influenciado, em grande medida, pela queda da produção industrial. O mesmo Relatório Focus apresenta ainda projeção de 4,12% para o IPCA, se distanciando ainda mais da meta de 4,50% e 12,25% para a taxa de juros básica Selic. Além disso, tendo em vista a deterioração dos resultados fiscais do Governo Federal, o cenário que se apresenta para este ano aponta para políticas restritivas que terão impactos bastante adversos em termos de crescimento econômico. A piora do quadro fiscal, aliado à retração do PIB, à taxa de inflação acima da meta e à taxa de juros mais alta, afeta a confiança do empresário, especialmente das micro e pequenas empresas, no que diz respeito a contratações de funcionários e novos investimentos. Com base nisso, o setor industrial reduz seus níveis de produção, o que impacta diretamente no volume de emprego. Conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, o emprego na indústria brasileira vem caindo Página 6 de 3 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br continuamente. Em março de 2017, a taxa de desemprego no Brasil chegou a 13,2%, representando 13,5 milhões de desempregados. Por apresentar perfil econômico diversificado a economia portofelicense tende a sofrer impactos adversos em termos de emprego e atividade econômica. Empresas interessadas em instalar-se em Porto Feliz tem nos apontado sobre a carga tributária do Município no que tange ao ISS para construção civil e taxas devidas pela aprovação de projetos de construção civil e fiscalização/funcionamento da empresa. Essa carga tributária tem dificultado novos investimentos no Município. Assim sendo estamos criando condições para dar incentivos fiscais e atrair novas empresas, que terá por objetivo a promoção de atividades econômicas sustentáveis em nosso território e a geração de emprego e renda para nossa população, fazendo-se necessário a compensação financeira do tributo, o que correrá incentivandose a vinda de novas empresas. Lembramos que atualmente a alíquota de incidência é de 2% do ITBI, aplicáveis sobre a base de cálculo, conforme Artigo 97 da LC Nº 18/97; para tanto, tomamos como base os exercícios de 2016 e 2017, referentes à arrecadação de ITBI, orçado em: ITBI Atualmente com alíquota de 2% - 2016: Valor Orçado: R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), Valor Arrecadado: R$ 7.765.847,65 (sete milhões, setecentos e sessenta e cinco mil, oitocentos e quarenta e sete reais e sessenta e cinco centavos). ITBI Atualmente com alíquota de 2% - 2017: Valor Orçado: R$ 8.400.000,00 (oito milhões e quatrocentos mil reais), Valor Arrecado até 31/03/2017: R$ 2.115.151,31 (dois milhões, cento e quinze mil, cento e cinquenta e um reais e trinta e um centavos). Para tanto nossa proposta é de revisar a alíquota de 2% para 3%, ficando assim um teto estipulado no orçamento para cumprir as eventuais renúncias de receitas. Portanto, estimamos um acréscimo de R$ 3.882.923,82 (três milhões, oitocentos e oitenta e dois, novecentos e vinte e três reais e oitenta e dois centavos), sendo: R$ 11.648.771,48 (expectativa de arrecadação com o aumento para 3% da alíquota do ITBI, para o primeiro exercício). Página 7 de 3 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br R$ 3.882.923,82 (compensação tributária e teto para limite de isenção no exercício, previsto no Projeto de Lei que Dispõe sobre o programa de desenvolvimento econômico do município e dá outras providências). Dessa forma fica evidente a necessidade de adoção de políticas públicas que garantam o incremento da atividade industrial, prestação de serviços, pesquisas científicas e tecnológicas, centros de distribuições, condomínios industriais e unidades de logísticas no Município de Porto Feliz, de modo a minimizar os efeitos adversos do quadro macroeconômico descrito, para que possamos competir de formar igualitária aos municípios do Estado de São Paulo e da região metropolitana de Sorocaba, visando garantir emprego e renda para a população portofelicense, nesse sentido, o presente Projeto de Lei, estabelecendo diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento econômico de Porto Feliz, contribui para a garantia de novos investimentos e para a manutenção do volume de emprego. Na oportunidade, renovamos Vossa Excelência e dignos pares protestos da mais alta estima e consideração. Antonio Cassio Habice Prado Prefeito Municipal Exmº Sr. Vereador Jose Antônio Queiroz da Rocha DD. Presidente da Câmara Municipal de Porto Feliz Nesta