materia nº 9/2017

 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP 
Tel/Fax (15) 3261-9000 
 
SUBSTITUTIVO N 01 AO 
 PROJETO DE LEI Nº 29 /17 
 
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO 
NOSSA SENHORA DA PIEDADE, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no exercício de 
2017, à Associação Nossa Senhora da Piedade, CNPJ/MF 08.429.306/0001-70, 
subvenção no valor de R$ 192.000,00, destinada ao serviço de acolhimento 
ininterrupto (24 horas) de pessoas adultas do sexo masculino em situação de rua, 
vinculado ao uso de substâncias químicas. 
ARTIGO 2º - A subvenção de que trata esta lei será repassada somente após a 
aprovação pelo Executivo, do Plano de Trabalho com cronograma físico-financeiro 
detalhado e previamente apresentado pela entidade subvencionada, que deverá vir 
acompanhado de: 
I - cópia da última ata de eleição da diretoria da entidade; 
II - CNPJ da entidade; 
III - certificado junto ao respectivo Conselho Municipal; 
IV - declaração de funcionamento regular, emitida por duas autoridades de outro 
nível de governo; 
V - cópia autenticada do estatuto social; 
VI - declaração de utilidade pública (municipal, estadual e federal); 
VII – atestado de funcionamento emitido pela Vigilância Sanitária; 
VIII – alvará de funcionamento expedido pelo Setor de Tributação; 
IX – declaração do banco referente à conta-corrente específica para recebimento da 
subvenção; 
X – declaração de bens móveis e imóveis (com cópia autenticada dos documentos 
que comprovem a propriedade dos bens imóveis); 
XI – CND (FGTS, INSS, PASEP) atualizada; 
XII – comprovar, através de extrato bancário, o saldo existente referente ao recurso 
próprio da entidade em 31 de dezembro de 2016. 
§ 1º - A entidade subvencionada prestará contas mensalmente até 30 (trinta) dias da 
data da liberação da verba e a prestação de contas anual não deverá ultrapassar o dia 
31 (trinta e um) de janeiro de 2018. 
§ 2º - Para a comprovação da aplicação dos recursos financeiros recebidos, as 
entidades beneficiárias deverão adotar, rigorosamente, os procedimentos constantes 
do artigo 50 da Instrução nº 02/2008, do Tribunal de Contas do Estado de São 
Paulo. 
 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP 
Tel/Fax (15) 3261-9000 
ARTIGO 3º - Fica vedada a concessão de ajuda financeira à entidade que: 
I – não prestar contas dos recursos anteriormente recebidos, de acordo com o § 2º 
do artigo 2º, desta lei; 
II – não tiver as suas contas aprovadas pelo Executivo Municipal; 
III – não aplicar, nas atividades-fim, ao menos 80% (oitenta por cento) de sua 
receita total; 
IV – os dirigentes sejam, também, agentes políticos do governo municipal. 
ARTIGO 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação 
própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
ARTIGO 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 02 DE MAIO DE 2017. 
 
 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP 
Tel/Fax (15) 3261-9000 
 Porto Feliz, 02 de maio de 2.017 
Oficio nº 
 Senhor Presidente, 
 Encaminhamos a V.Exª para apreciação e posterior 
deliberação dessa Casa, em regime de urgência nos termos do artigo 42 e seguintes da lei 
Organica do Município de Porto Feliz, o substitutivo nº 01 ao projeto de lei nº 29 que 
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO NOSSA 
SENHORA DA PIEDADE, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A presente medida por finalidade o repasse de 
subvenção à entidade que menciona para atender o serviço de acolhimento ininterrupto (24 
horas) para pessoas adultas do sexo masculino em situação de rua, vinculado ao uso de 
substâncias químicas, o que sobremaneira dificulta ou impossibilita o convívio com a família 
deixando essa população em condições sub humanas de sobrevivência. 
 Sendo o que se nos apresenta para o momento, 
renovamos a V.Exª protestos de estima e apreço. 
 Antonio Cassio Habice Prado 
 Prefeito Municipal 
Exmº Sr. 
Vereador José Antonio Queiroz da Rocha 
DD. Presidente da Camara Municipal 
Nesta