CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 — Porto Feliz — SP - 18540-141
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PROJETO DE LEI N.º » DE 2023
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº
5.799, DE 13 DE AGOSTO DE 2021,
CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - O artigo 1º da Lei nº 5.799, de 13 de agosto de 2021, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica instituído no Município de Porto Feliz o "Dia Municipal da
Campanha Quebrando o Silêncio” - projeto educativo de prevenção contra todo o
tipo de violência doméstica de iniciativa da Igreja Adventista do Sétimo Dia -, a
ser incluído no Calendário Oficial do Município de Porto Feliz”.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação
própria, consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário.
1 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 28 de julho de 2023
reelo Tuani
Vereador
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JUSTIFICATIVA
A presente matéria está alterando a disposição contida no artigo 1º da Lei nº
5.799, de 13 de agosto de 2021, para justificar e especificar melhor em lei, o tema a
que se refere o projeto “Quebrando o Silêncio”.
O tema do abuso e violência de vulneráveis, notadamente no ambiente
doméstico e familiar, tem sido objeto recorrente de matérias, estudos e
acompanhamento pelos mais diversos setores da sociedade civil organizada, governos
e instituições que visam o enfrentamento de uma realidade que tem se caracterizado
como problema de saúde pública no Brasil. O abuso infantil, a violência contra a mulher
e contra o idoso abrangem grande parte da violência doméstica e familiar.
Os números demonstram a realidade claramente percebida mas não discutida
com a urgência e a importância que o tema merece. São 4.254 homicídios dolosos de
mulheres em 2018, e um aumento de 12% no número de registros de feminicídios! , no
total de 1.173 registros.
Entre 2011 e 2017, o Brasil teve um aumento de 83% nas notificações gerais de
violências sexuais contra criança e adolescentes, segundo o boletim epidemiológico
divulgado pelo Ministério da Saúde em 25 de junho de 2018. No período foram
notificados 184.524 caos de violência sexual, sendo 58.037 (31,5%) contra crianças e
83.068 (45%) contra adolescentes. A maioria dos casos de violência ocorreu dentro de
1
Fonte: Gf1 do dia 08/03/2019 disponível em: < https://g1.globo.com/monitor-da-
violencia/noticia/2019/03/08/cai-o-no-de-mulheres-vitimas-de-homicidio-mas-registros-de-feminicidio-
crescêm-no-brasil.ghtml > . Levantamento veiculada no dia internacional da mulher advindo do trabalho
intitulado Monitor da Violência, uma parceria do G1 com o Núcleo de Estudos da Violência da USP e o
Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Acesso em: 08/03/2019.
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casa e os agressores são pessoas do convívio das vítimas, geralmente familiares. O
estudo também aponta que a maioria das violências é praticada mais de uma vez.
Os casos de violência sexual, entendidos pelo Ministério da saúde como
assédio, estupro, pornografia infantil e exploração sexual, o estupro foi o mais
notificado entre crianças 62%, e entre os casos de violência envolvendo adolescentes
70,4%.
Os números chamam atenção pela vulnerabilidade dos mais jovens. Entre as
crianças, o maior número de casos de violência sexual acontece com crianças entre 1
e 5 anos (51,2%), e entre os adolescentes entre 10 e 14 anos 67,8%.
O Brasil registra altos índices de violência contra a população idosa. De acordo
com (dados do extinto Ministério dos Direitos Humanos, colhidos por meio do Disque
100, revelam que em 2017, em todo o Brasil, houve mais de 33 mil denúncias de
abusos contra pessoas acima de 60 anos.
Os tristes dados demonstram a importância de se instituir debates e ações que
visem esclarecer, divulgar, orientar e promover o combate ao abuso e violência, com
ênfase no ambiente doméstico e familiar. A instituição de um dia no calendário do
Estado, amplia o esforço de inúmeras pessoas comprometidas com o tema. O Dia da
Campanha “Quebrando o Silêncio” motiva a promoção de ações educativas e de
prevenção contra o abuso e a violência doméstica, através da conscientização. A
iniciativa foi instituída em 2002, e está presente em oito países da América do Sul
(Argentina, Brasil, Bolívia, Chile, Equador, Paraguai, Peru e Uruguai) e tem por objetivo
dar visibilidade a uma campanha que de forma rigorosamente educativa, motiva,
desperta, conscientiza a sociedade e as vítimas da importância e absoluta necessidade
de se denunciar o agressor, abusador, considerando que o silêncio é o maior obstáculo
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para identificação, cessação da conduta criminosa, acolhimento e tratamento das
vítimas.
O Dia da Campanha Quebrando o Silêncio é apenas um marco para uma
campanha que se desenvolve durante todo o ano, mas recebe maior destaque e
engajamento nas ações que ocorrem sempre no quarto sábado do mês de agosto, o
chamado “Dia de ênfase contra o abuso e a violência”. Nessa data, são realizadas
atividades como passeatas, fóruns, escola de pais, eventos de educação contra a
violência e manifestações, sempre com o propósito de conscientizar a comunidade,
denunciar abusadores e ajudar as vítimas. A título informativo, em 2017, o foco da
campanha foi abuso sexual e, em 2018, suicídio. Já em 2019 o foco é o combate ao
abuso sexual infantil.
O abuso e a violência doméstica, bem como a violência contra crianças e
idosos, precisam ser mais discutidos por toda a sociedade, e acreditamos que a
criação do “Dia da Campanha Quebrando o Silêncio” será de extrema importância para
que o alcance do trabalho desenvolvido possa ser expandido, aumentando as chances
de que sejam detectados quaisquer sinais de pessoas vulneráveis e evitando que mais
vidas sejam ceifadas de maneira precipitada.
“A recente aprovação de projetos ligados à celebração do “Dia do Quebrando o
Silêncio” em casas legislativas como as do Rio Grande do Sul, Sorocaba, Rio Verde,
Goiânia, Santo Ângelo, Cachoeirinha e Juiz de Fora nos mostra a relevância da
presente proposição, e, por esse motivo, contamos com a compreensão dos Nobres
Pares para sua aprovação.