materia nº 17/2017

 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 - Centro. 
Fone: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
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SUBSTITUTIVO Nº ____ AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 102/2017. 
DISPÕE SOBRE O IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO 
ECOLOGICAMENTE CORRETO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Porto Feliz o IPTU 
ECOLOGICAMENTE CORRETO, cujo objetivo é fomentar medidas que preservem, 
protejam e recuperem o meio ambiente, mediante concessão de benefício tributário ao 
contribuinte. 
Art. 2º - O benefício tributário disposto consiste na redução do Imposto Predial e 
Territorial Urbano (IPTU) aos proprietários de imóveis residenciais e não residenciais 
que adotarem as seguintes medidas: 
I - sistema de captação da água da chuva; 
II - sistema de reuso de água; 
III - sistema de aquecimento hidráulico solar; 
IV - construção com materiais sustentáveis. 
Art. 3º - Para efeito desta Lei considera-se: 
I - sistema de captação da água da chuva: aquele que capta água da chuva e armazena em 
reservatório para utilização no próprio imóvel; 
II - sistema de reuso de água: aquele utilizado após o devido tratamento da água residual 
do próprio imóvel, para atividades que não exijam que a mesma seja potável; 
III - sistema de aquecimento hidráulico solar: aquele que utiliza sistema de captação de 
energia solar térmica para aquecimento de água, com a captação de energia solar térmica 
para aquecimento de água, com a finalidade de reduzir parcialmente o consumo de 
energia elétrica na residência; 
IV - construções com materiais sustentáveis: aquele que utiliza materiais que atenuem os 
impactos ambientais, o que deve ser comprovado mediante apresentação de selo 
certificado. 
Art. 4º - O benefício tributário no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para o 
caso das medidas dispostas no art. 2º será concedido nas seguintes proporções: 
I - 2% para as medidas descritas nos incisos I e II; 
II - 4% para a medida descrita no inciso III; 
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III - 6% para medida descrita no inciso IV. 
Parágrafo único. Os benefícios podem ser cumulativos. 
Art. 5º - Os interessados em obterem o benefício tributário devem protocolar o pedido e 
sua justificativa no órgão competente, contendo a medida aplicada em sua edificação ou 
terreno, devidamente comprovada. 
Art. 6º - O incentivo fiscal desta Lei apenas será concedido aos contribuintes quites com 
suas obrigações tributárias para com o município. 
Art. 7º - O benefício será revogado quando o proprietário: 
I - inutilizar a medida que levou à concessão do desconto; 
II - deixar de pagar uma das parcelas em caso de IPTU parcelado; 
III - não fornecer as informações solicitadas pelos órgãos competentes: 
IV – não mais preencher as exigências desta Lei. 
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
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Luis Antonio Gutierre Ruiz 
Vereador PSDB 
 
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JUSTIFICATIVA 
No tocante a justificativa acerca da apresentação do presente 
substitutivo, tem-se que fora necessário a apresentar o mesmo, face aos erros gramaticais 
que o projeto continha. Sendo assim, a fim de evitar interpretações equívocas da norma, 
apresenta-se o pertinente substitutivo. 
No mais, no mérito do projeto, tem-se que esta norma concede desconto 
ou redução do valor do IPTU a contribuintes titulares de imóveis residenciais ou não, que 
prezarem por construções sustentáveis, denotando típico exemplo de extrafiscalidade ao 
imprimir ao tributo real função ambiental. 
Neste sentido, tem-se a orientação do nosso Egrégio Supremo Tribunal 
Federal, qual enuncia que em matéria tributária não se inclui entre as reservadas à 
iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo, emanando os precedentes vinculantes 
(STF, ADI 2.464-AP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, 11-04-2007, v.u., DJe 24-
05-2007; STF, ADI 3.205-MS, Tribunal Pleno, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 19-10-
2006, v.u., DJ 17-11-2006, p. 41; STF, ADI 3.809-5-ES, Tribunal Pleno, Rel. Min. Eros 
Grau, 14-06-2007, v.u., DJ 14-09-2007, p. 30; STF, RE 371.887-SP, Rel. Min. Carmén 
Lúcia, 29-06-2009, DJe 04-08-2009; STF, RE 357.581-SP, Rel. Min. Eros Grau, 16-12-
2008, DJe 03-02-2009), como se pode constatar da transcrição dos seguintes julgados 
abaixo: 
“A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de 
que a competência para iniciar processo legislativo sobre matéria 
tributária não é privativa do Poder Executivo” (STF, AI 805.338-MG, 
Rel. Min. Cármen Lúcia, 29-06-2010, DJe 04-08-2010). 
“PROCESSO LEGISLATIVO. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. 
INEXISTÊNCIA DE RESERVA DE INICIATIVA. PREVALÊNCIA 
DA REGRA GERAL DA INICIATIVA CONCORRENTE QUANTO 
À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE FORMAÇÃO DAS LEIS. 
LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA INICIATIVA 
PARLAMENTAR. RE CONHECIDO E PROVIDO. 
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- Sob a égide da Constituição republicana de 1988, também o membro 
do Poder Legislativo dispõe de legitimidade ativa para iniciar o 
processo de formação das leis, quando se tratar de matéria de índole 
tributária, não mais subsistindo, em conseqüência, a restrição que 
prevaleceu ao longo da Carta Federal de 1969. Precedentes” (STF, RE 
556.885-SP, Rel. Min. Celso de Mello, 17-06-2010, DJe 05-08-2010). 
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E 
TRIBUTÁRIO. É CONCORRENTE A COMPETÊNCIA 
LEGISLATIVA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. CONTROLE 
CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE NO TRIBUNAL 
DE JUSTIÇA ESTADUAL. ACÓRDÃO DIVERGENTE DA 
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 
POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO PELO RELATOR. RECURSO 
PROVIDO” (STF, RE 541.273-SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 08-06-
2010, DJe 22-06-2010). 
Notem, nobres Edis, que se trata de matéria pacificada no Egrégio 
Supremo Tribunal Federal desde 2010. 
Prosseguindo, tem- se que no projeto de Lei, não se tratando de lei 
orçamentária, e sim de lei tributária, e é descabida a arguição de ofensa às 
disposições constitucionais orçamentárias ou financeiras, como os §§ 2º e 6º do art. 174 
da Constituição Estadual. Neste sentido: 
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO 
MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. 
PROCESSO LEGISLATIVO. NORMAS SOBRE DIREITO 
TRIBUTÁRIO. INICIATIVA CONCORRENTE ENTRE O CHEFE 
DO PODER EXECUTIVO E OS MEMBROS DO LEGISLATIVO. 
POSSIBILIDADE DE LEI QUE VERSE SOBRE O TEMA 
REPERCUTIR NO ORÇAMENTO DO ENTE FEDERADO. 
IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE DEFINIÇÃO DOS 
LEGITIMADOS PARA A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO 
LEGISLATIVO. AGRAVO IMPROVIDO. I – A iniciativa de leis que 
versem sobre matéria tributária é concorrente entre o chefe do poder 
executivo e os membros do legislativo. II – A circunstância de as leis 
que versem sobre matéria tributária poderem repercutir no orçamento do 
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ente federado não conduz à conclusão de que sua iniciativa é privativa 
do chefe do executivo. III – Agravo Regimental improvido” (STF, ED￾RE 590.697-MG, 2ª Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 23-08-
2011, v.u., DJe 06-09-2011). 
 
Ademais, a fim de embasar ainda mais a legalidade do presente projeto 
de Lei, tem-se que tal matéria já foi objeto de repercussão geral, concluindo o Supremo 
Tribunal Federal a inexistência de iniciativa legislativa reservada: 
“Tributário. Processo legislativo. Iniciativa de lei. 2. Reserva de iniciativa em matéria 
tributária. Inexistência. 3. Lei municipal que revoga tributo. Iniciativa parlamentar. 
Constitucionalidade. 4. Iniciativa geral. Inexiste, no atual texto constitucional, 
previsão de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo em matéria tributária. 5. 
Repercussão geral reconhecida. 6. Recurso provido. Reafirmação de jurisprudência” 
(STF, ARE-RG 743.480-MG, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, 10-10-2013, 
m.v., DJe 20-11-2013)”. 
 
Obviamente tampouco há espaço para vindicar reserva da 
Administração, uma vez que a concessão de benefício tributário depende de lei em 
sentido estrito, o que não é o caso. 
Frisa-se, que estas conclusões mantêm fidelidade com a orientação 
dispensada anteriormente quando o Egrégio Tribunal de Justiça rejeitou a declaração de 
inconstitucionalidade de lei semelhante do Município de Mogi Mirim, em venerando 
acórdão assim ementado: 
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei Municipal 
nº 5.595/2014 de iniciativa da Câmara de Vereadores, que institui o 
‘IPTU VERDE’ (desconto no IPTU às habitações sustentáveis), com a 
redação dada pela Lei Municipal nº 5.605/2014. Vício de iniciativa. 
Inocorrência. Lei de natureza tributária que se encontra no âmbito de 
atuação do Poder Legislativo municipal. Precedentes. 
Inconstitucionalidade da lei não reconhecida. Ação improcedente” (ADI 
2023248-39.2015.8.26.0000, Rel. Des. Tristão Ribeiro, v.u., 10-06-
2015). 
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Sendo assim, diante das supracitadas razões, há notória e inconteste 
legalidade do presente projeto de Lei, sendo totalmente possível a aprovação pelos 
demais Edis, para que possam garantir um meio ambiente ecologicamente correto aos 
moradores Portofelicenses e dar-se um estímulo àqueles que se empenham em garantir 
um meio ambiente ecologicamente equilibrado as futuras gerações. 
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Luis Antonio Gutierre Ruiz 
Vereador PSDB