materia nº 8/2018

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
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 SUBSTITUTIVO Nº 01 AO 
 PROJETO DE LEI Nº 49 /2018 
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 15 DA LEI Nº 4.644, DE 05 DE 
DEZEMBRO DE 2.008, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
 
 
Art.1º - O art. 15 da Lei nº 4.644, de 05 de dezembro de 2008, fica excluído de 
seu parágrafo único e passa a vigorar com a seguinte redação: 
“ Art. 15 – Aplicam-se as disposições desta lei aos estudantes das 
instituições de ensino público ou privado, dos cursos de licenciatura, dos cursos 
técnicos, industriais, agro técnicos e do ensino médio básico destinado aos 
estudantes provenientes de projetos sociais de capacitação realizados pela 
prefeitura ou entidades sem fins lucrativos do município”. 
 Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação 
própria, consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
 
 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 16 DE JULHO DE 2018. 
 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
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 Porto Feliz, 16 de julho de 2.018. 
Ofício nº 
Senhor Presidente, 
 Encaminhamos a V.S.ª para apreciação e 
deliberação dessa Casa de Leis, em caráter de urgência, nos termos do artigo 42 e seguintes 
da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz, o Substitutivo nº 01 ao projeto de lei nº 49, 
que DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 15 DA LEI Nº 4.644, DE 05 DE DEZEMBRO 
DE 2.008, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 A presente solicitação se faz necessária para 
delegar ao CIEE – Centro de Integração Empresa Escola, a elaboração e aplicação de 
provas seletivas para interessados em estágio junto à Prefeitura Municipal, o que já vem 
ocorrendo em desacordo com a redação do parágrafo único do citado artigo 15. 
 Na redação do parágrafo único do artigo 15 da 
citada lei essa atividade ficou a cargo do Executivo, muito embora até a presente data os 
processos seletivos tenham sido elaborados e aplicados pelo próprio CIEE e com a 
revogação solicitada tal situação será regularizada. 
 . 
 Sendo o que nos apresenta para o momento,
renovamos a V.Ex.ª e dignos pares protestos de estima e consideração. 
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ESTADO DE SÃO PAULO 
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 Antônio Cassio Habice Prado 
 Prefeito Municipal 
 
Exmº Sr. 
Jose Antônio Queiroz da Rocha 
DD. Presidente da Câmara de Vereadores. 
Nesta