| Tipo | Substitutivo |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2018 |
| Date | 2018-08-13 |
| Ementa | SUBSTITUTIVO Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 56/2018 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORTO FELIZ - PORTOPREV, NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO EXERCÍCIO DE 2018, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 AUTÓGRAFO Nº 5657 SUBSTITUTIVO Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº. 56/2018 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORTO FELIZ – PORTOPREV, NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO EXERCÍCIO DE 2018, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Mesa da Câmara Municipal de Porto Feliz faz saber que a Câmara Municipal aprovou o seguinte projeto de lei: Art. 1º - Fica aberto no Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Porto Feliz – PortoPrev., no orçamento programa do exercício de 2018, um crédito adicional especial, destinados a pagamentos de precatórios, conforme a seguinte classificação orçamentária. 01 – Instituto de Previdência Social - PORTOPREV 01.01 – PORTOPREV 01.01.01 – Gestão Previdenciária 09.272.0009.2047 – Regime Próprio Previdência Social do Município 3.1.90.91 - Sentença judiciais.....................................................................R$100.000,00 TOTAL .......................................................................................................R$100.000,00 Art. 2º - O crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior será coberto com o recurso proveniente da anulação parcial, da seguinte dotação do orçamento anual vigente: 01 – Instituto de Previdência Social - PORTOPREV 01.01 – PORTOPREV 01.01.01 – Gestão Previdenciária 99.999.0009.9999 – Reserva de Contingência 9.9.99.99 - Reserva de Contingência ........................................................R$100.000,00 TOTAL........................................................................................................R$100.000,00 Art. 3º - A alteração objeto desta lei, será atualizada na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018 e no Plano Plurianual do quadriênio de 2018 a 2021. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. CAMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, 16 DE AGOSTO DE 2018. José Antonio Queiroz da Rocha Presidente Saulo Henrique Candido Pascoal Laturrague 1º Secretário 2º Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393