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materia nº 12/2018

Tipo Substitutivo
Número / Ano 12 / 2018
Date 2018-08-30
EmentaSUBSTITUTIVO Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 59/2018 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
 ESTADO DE SÃO PAULO 
 Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
 «AUTOGRAFO» 
SUBSTITUTIVO Nº 01 AO 
PROJETO DE LEI Nº. 59/2018 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA CONTADORIA DA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 «APROVACAO» 
ARTIGO 1º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz um crédito 
suplementar no valor de R$ 3.150.000,00 (três milhões, cento e cinquenta mil reais), destinados a 
suplementar as seguintes dotações: 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.03 – SECRETARIA DE SAÚDE 
02.03.01 – Fundo Municipal de Saúde 
10.302.0006.2018 – Repasse ESF 
3390.39 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica .............................................. + R$ 150.000,00 
10.302.0006.2020 – Repasse Contratualização 
3390.39 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica ........................................... + R$ 3.000.000,00 
TOTAL .......................................................................................................................+ R$ 3.150.000,00 
 
ARTIGO 2º - O Crédito Suplementar autorizado pelo artigo 1º, no valor R$ 3.150.000,00 (três milhões, 
cento e cinquenta mil reais) será coberto com o Excesso de Arrecadação provenientes de recursos 
arrecadados até o mês de julho/2018 superar a previsão orçamentária. Este Crédito Suplementar esta em
conformidade com, § 3º, art. 43, Lei 4.320/64 e Inc. I, Art.50 da LRF. 
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 30 DE AGOSTO DE 2018. 
Antônio Cássio Habice Prado 
Prefeito Municipal 
 
«ASSINATPRES» 
 «CARGOPRES» 
 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
 ESTADO DE SÃO PAULO 
 Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
 
 
«ASSINAT1SECR» 
 «ASSINAT2SECR» 
«CARGO1SECRET» 
 «CARGO2SECRET» 
 

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