| Tipo | Substitutivo |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2018 |
| Date | 2018-08-30 |
| Ementa | SUBSTITUTIVO Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 59/2018 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br «AUTOGRAFO» SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº. 59/2018 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. «APROVACAO» ARTIGO 1º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz um crédito suplementar no valor de R$ 3.150.000,00 (três milhões, cento e cinquenta mil reais), destinados a suplementar as seguintes dotações: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.03 – SECRETARIA DE SAÚDE 02.03.01 – Fundo Municipal de Saúde 10.302.0006.2018 – Repasse ESF 3390.39 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica .............................................. + R$ 150.000,00 10.302.0006.2020 – Repasse Contratualização 3390.39 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica ........................................... + R$ 3.000.000,00 TOTAL .......................................................................................................................+ R$ 3.150.000,00 ARTIGO 2º - O Crédito Suplementar autorizado pelo artigo 1º, no valor R$ 3.150.000,00 (três milhões, cento e cinquenta mil reais) será coberto com o Excesso de Arrecadação provenientes de recursos arrecadados até o mês de julho/2018 superar a previsão orçamentária. Este Crédito Suplementar esta em conformidade com, § 3º, art. 43, Lei 4.320/64 e Inc. I, Art.50 da LRF. ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 30 DE AGOSTO DE 2018. Antônio Cássio Habice Prado Prefeito Municipal «ASSINATPRES» «CARGOPRES» PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br «ASSINAT1SECR» «ASSINAT2SECR» «CARGO1SECRET» «CARGO2SECRET»