| Tipo | Substitutivo |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2018 |
| Date | 2018-10-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fone: (15) 3262-1119 / Fax: (15) 3262-3393 SUBSTITIVO Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 69/2018 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º - O Poder Legislativo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2018, crédito adicional SUPLEMENTAR no valor total de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), nas seguintes rubricas: CRÉDITO SUPLEMENTAR ÓRGÃO – 01 CÂMARA MUNICIPAL 01.02 – SECRETARIA DA CÂMARA 01.031.0012.2.016 – Manutenção da Secretaria da Câmara 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ............................... R$ 30.000,00 Fonte 01 – TESOURO .................................................................................................. R$ 30.000,00 3.1.91.13.00.00 – Obrigações Patronais - Intra .......................................................... + R$ 20.000,00 Fonte 01 – TESOURO ................................................................................................ + R$ 20.000,00 3.1.91.97.00.00 – Aporte para Cobertura de Déficit – RPPS ....................................... + R$ 7.000,00 Fonte 01 – TESOURO .................................................................................................. + R$ 7.000,00 3.1.90.32.00.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita .....................+ R$ 18.000,00 Fonte 01 – TESOURO ................................................................................................ + R$ 18.000,00 TOTAL ............................................................... + R$ 75.000,00 ARTIGO 2º - A cobertura do crédito adicional SUPLEMENTAR aberto no artigo anterior será da seguinte forma: CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Fone: (15) 3262-1119 / Fax: (15) 3262-3393 I - R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), através de anulação parcial de dotação orçamentária do orçamento vigente da Câmara Municipal de Porto Feliz, conforme disposto no inciso III, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, a saber: ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO 01 ÓRGÃO – 01 CÂMARA MUNICIPAL 02 01.01 – CORPO LEGISLATIVO 01.031.0012.2.005 – Manutenção das Atividades Legislativas 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ............................. - R$ 65.000,00 Fonte 01 – TESOURO ................................................................................................ - R$ 65.000,00 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais ..................................................................... - R$ 10.000,00 Fonte 01 – TESOURO ................................................................................................ - R$ 10.000,00 TOTAL ............................................................. - R$ 75.000,00 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Mesa da Câmara, 30 de outubro de 2018. José Antonio Queiroz da Rocha Presidente Saulo Henrique Cândido Pascoal Laturrague 1º Secretário 2º Secretário JUSTIFICATIVA: A propositura busca suplementar dotações para cobertura de despesas com folha de pagamento e obrigações patronais. O substitutivo tem por objetivo corrigir o valor mencionado nos parênteses do artigo 1º do referido projeto. CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Fone: (15) 3262-1119 / Fax: (15) 3262-3393