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materia nº 1/2019

Tipo Substitutivo
Número / Ano 1 / 2019
Date 2019-02-22
EmentaSUBSTITUTIVO Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº8/2019 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORTO FELIZ - PORTOPREV, NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO EXERCÍCIO DE 2019, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
 
SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº. ____/2019 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO INSTITUTO 
DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORTO 
FELIZ – PORTOPREV, NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO EXERCÍCIO DE 2019, 
CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
 
ARTIGO 1º - Fica aberto no Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos 
Municipais de Porto Feliz – PORTOPREV, no orçamento programa do exercício de 2019, 
um crédito adicional especial, destinados ao pagamento de locação de software, nos 
termos da portaria CO nº 06, de 18 de setembro de 2018, conforme a seguinte 
classificação orçamentária. 
01 – Instituto de Previdência Social - PORTOPREV 
01.01 – PORTOPREV 
01.01.02 – Gestão Administrativa 
09.272.009.2048-Manutenção do Instituto (PORTOPREV)
3.3.90.40.00–Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação–PJ ....+ R$ 100.000,00 
TOTAL ...................................................................................................+ R$ 100.000,00
ARTIGO 2º - O crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior será coberto com o 
recurso proveniente da anulação parcial, nos termos do artigo 43, inciso III da Lei nº 
4.320/64, na seguinte dotação do orçamento anual vigente: 
01 – Instituto de Previdência Social - PORTOPREV 
01.01 – PORTOPREV 
01.01.02– Gestão administrativa 
09.272.0009.2048 – Manutenção do Instituto (PORTOPREV) 
3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros- PJ.............................................. -R$ 100.000,00 
TOTAL.......................................................................................................- R$ 100.000,00 
ARTIGO 3º - A alteração objeto desta lei, será atualizada na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2019 e no Plano Plurianual do quadriênio de 2018 a 
2021. 
ARTIGO 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, EM 22 DE FEVEREIRO DE 2019. 
Porto Feliz, 22 de fevereiro de 2019. 
Ofício nº /2019 
Senhor Presidente, 
 Encaminhamos a V. Exª., para 
apreciação e posterior deliberação por essa Casa de Leis, nos ternos do artigo 
42 e seguintes da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz o Substitutivo nº 01 ao 
Projeto de Lei que DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORTO FELIZ – PORTOPREV, NO ORÇAMENTO￾PROGRAMA DO EXERCÍCIO DE 2019, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
 O presente projeto de Lei que solicita 
abertura de créditos especiais, se faz necessário para atender a nova 
classificação orçamentária exigida para despesas com Serviço de tecnologia da 
Informação e Comunicação- PJ - a partir do exercício de 2019, conforme Tabela 
Auxiliar de classificação da despesa “Projeto Audesp” do Tribunal de Contas do 
Estado de São Paulo. 
 Sendo o que nos apresenta para o 
momento, reiteramos protestos de estima e consideração. 
 
 
 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
 Antônio Cássio Habice Prado 
 Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
Saulo Henrique Cândido 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 

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