| Tipo | Substitutivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2019 |
| Date | 2019-02-22 |
| Ementa | SUBSTITUTIVO Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº8/2019 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORTO FELIZ - PORTOPREV, NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO EXERCÍCIO DE 2019, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº. ____/2019 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORTO FELIZ – PORTOPREV, NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO EXERCÍCIO DE 2019, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ARTIGO 1º - Fica aberto no Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Porto Feliz – PORTOPREV, no orçamento programa do exercício de 2019, um crédito adicional especial, destinados ao pagamento de locação de software, nos termos da portaria CO nº 06, de 18 de setembro de 2018, conforme a seguinte classificação orçamentária. 01 – Instituto de Previdência Social - PORTOPREV 01.01 – PORTOPREV 01.01.02 – Gestão Administrativa 09.272.009.2048-Manutenção do Instituto (PORTOPREV) 3.3.90.40.00–Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação–PJ ....+ R$ 100.000,00 TOTAL ...................................................................................................+ R$ 100.000,00 ARTIGO 2º - O crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior será coberto com o recurso proveniente da anulação parcial, nos termos do artigo 43, inciso III da Lei nº 4.320/64, na seguinte dotação do orçamento anual vigente: 01 – Instituto de Previdência Social - PORTOPREV 01.01 – PORTOPREV 01.01.02– Gestão administrativa 09.272.0009.2048 – Manutenção do Instituto (PORTOPREV) 3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros- PJ.............................................. -R$ 100.000,00 TOTAL.......................................................................................................- R$ 100.000,00 ARTIGO 3º - A alteração objeto desta lei, será atualizada na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019 e no Plano Plurianual do quadriênio de 2018 a 2021. ARTIGO 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, EM 22 DE FEVEREIRO DE 2019. Porto Feliz, 22 de fevereiro de 2019. Ofício nº /2019 Senhor Presidente, Encaminhamos a V. Exª., para apreciação e posterior deliberação por essa Casa de Leis, nos ternos do artigo 42 e seguintes da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei que DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORTO FELIZ – PORTOPREV, NO ORÇAMENTOPROGRAMA DO EXERCÍCIO DE 2019, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O presente projeto de Lei que solicita abertura de créditos especiais, se faz necessário para atender a nova classificação orçamentária exigida para despesas com Serviço de tecnologia da Informação e Comunicação- PJ - a partir do exercício de 2019, conforme Tabela Auxiliar de classificação da despesa “Projeto Audesp” do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Sendo o que nos apresenta para o momento, reiteramos protestos de estima e consideração. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br Antônio Cássio Habice Prado Prefeito Municipal Exmo. Sr. Saulo Henrique Cândido DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta