| Tipo | Substitutivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2019 |
| Date | 2019-02-27 |
| Ementa | SUBSTITUTIVO Nº 1 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3/2019 - DISPÕE SOBRE A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 30 DE MAIO DE 2011, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br «AUTOGRAFO» SUBSTITUTIVO Nº 01 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03 /2019 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 30 DE MAIO DE 2011, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS POVIDENCIAS. «APROVACAO» ART. 1º - O art. 126 da Lei Complementar nº 123, de 30 de maio de 2011, passa a vigorar acrescido de Parágrafo 1° e Parágrafo 2º, como segue Art. 126 - ................................................................................................. § 1º - Decorridos 30 (trinta) dias da notificação expedida pelo fiscal de urbanismo e ou meio ambiente sem que o responsável pelo imóvel tenha tomado as providencias necessárias, será aplicada multa equivalente a 100 (cem) UFM, dobrada a cada reincidência. § 2º - Não será concedida Carta de Habite-se, se não estiver concluída a execução do passeio. ART. 2º - O art. 127 da Lei Complementar nº 123, de 30 de maio de 2011, acrescido de Parágrafo Único, passa a vigorar como segue: Art. 127 - Os passeios deverão ser contínuos e mantidos em perfeito estado de conservação e limpeza, incluindo limpeza de meio fio e passeio, para que os pedestres transitem com segurança e conforto, resguardados também os aspectos estéticos. PARAGRAFO ÚNICO - Incidirá multa de 100 (cem) UFM (Unidade Fiscal do Município) ao responsável que deixar entulhos nas calçadas impedindo a passagem segura do pedestre. ART. 3º - O art. 131, da Lei Complementar nº 123, de 30 de maio de 2011 passa a vigorar acrescido de Parágrafo Único, como segue PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br Art. 131 - ................................................................................................. PARAGRAFO ÚNICO - Incidirá multa de 100 (cem) UFM ao responsável que deixar entulhos nas calçadas impedindo a passagem segura do pedestre. ART. 4º - O art. 132 da Lei Complementar nº 123, de 30 de maio de 2011, passa a vigorar acrescido de Parágrafo 1º e Parágrafo 2º como segue: Art. 132 - ..................................................................................................... § 1º - Os proprietários ou possuidores de terrenos que se enquadrem neste artigo, serão notificados, conforme Normas Técnicas da Prefeitura Municipal de Porto Feliz. § 2º - Decorridos 90 (noventa) dias da notificação expedida pelo fiscal de urbanismo e ou de meio ambiente, sem que o responsável pelo imóvel tenha tomado as providencias necessárias, será aplicada multa equivalente a 100 (cem) UFM, dobrada a cada reincidência. ART. 5° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, EM 26 DE FEVEREIRO DE 2019 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br «LOCAL» Porto Feliz, 26 de fevereiro de 2019. Ofício nº /2019 Senhor Presidente, Encaminhamos a V.S. ª para apreciação e deliberação dessa Casa de Leis, em caráter de urgência, nos termos do artigo 42 e seguintes da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 03/2019, que DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 123, DE 30 DE MAIO DE 2011, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS POVIDENCIAS. Com a aprovação do Plano de Mobilidade no nosso Município, há necessidade de seu atendimento tanto por parte da Administração Pública como por parte dos proprietários, visando a melhoria e conservação das calçadas, da limpeza do meio fio assegurando, assim, passagem segura ao transeunte. Sendo o que nos apresenta para o momento, renovamos a V.S.ª e dignos pares protestos de estima e consideração. Antônio Cássio Habice Prado Prefeito Municipal Exmº Sr. SAULO HENRIQUE CANDIDO DD. Presidente, da Câmara de Vereadores. Nesta